Art. 46 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 46. Por ocasião do alistamento da classe, e a critério dos Comandantes de RM, DN ou ZAé, poderão ser constituídas Comissões de Seleção, nas Organizações Militares onde funcionarem órgãos alistadores, com a finalidade de realizarem a inspeção de saúde dos alistandos. Essa inspeção se regerá pelo disposto em o Art. 52 dêste Regulamento.
§ 1º Os julgados incapazes definitivamente receberão Certificados de Isenção.
§ 2º Os demais deverão apresentar-se, na época da seleção da classe, conforme estabelece o Art. 48 do presente Regulamento, sendo, então, submetidos a nova inspeção de saúde.

Andamento do Processo n. 0045032-39.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 11/07/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0045032-39.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.045032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 76 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2018

Trata-se de recurso especial interposto por SILVIO RICARDO DE SOUZA PIMENTA e ALERCIO MORAES GUIMARAES, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, contra acórdão (fls. 139/146 e…

Andamento do Processo n. 0001916-53.2012.4.02.5110 Nãºmero Antigo: 2012.51.10.001916-0 - 19/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000243 ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0001916-53.2012.4.02.5110 Número…

Página 2576 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2016

Remetidos os autos ao MPF, este apresentou parecer pela improcedência do pedido (fls. 200/203). Deferido prazo para apresentação de alegações finais (fl. 204), o autor apresentou memoriais escritos,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200281000126899

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. DOENÇA QUE SE MANIFESTOU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA NO POSTO OCUPADO NA ATIVA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1221005 RJ 2010/0206904-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.005 - RJ (2010/0206904-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : CRISTIANO BARBOSA BAPTISTA ADVOGADO : MARÇO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2012

1ºTen (RM2-S) 04.0563.02 EDILZA MOREIRA DOS SANTOS; e 1ºTen (RM2-S) 04.0563.37 ELIANE ROCHA DA SILVA DE SOUZA. b) Fisioterapia: 1ºTen (RM2-S) 04.0567.95 RACHEL SETTA GUERRA ZAMPA; e 1ºTen (RM2-S)…
Termo/Assunto relacionado