Art. 45 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 45. No alistamento realizado em município tributário, serão anotados, no CAM, o local e a data em que deverá ser feita a apresentação para a seleção, desde que êsses elementos sejam conhecidos.
Parágrafo único. Caso o alistando apresente notória incapacidade física, terá aplicação o disposto em os Artigos 59 e 60 dêste Regulamento. O órgão alistador poderá providenciar a inspeção de saúde do requerente.

Andamento do Processo n. 0131987-45.2014.4.02.5120 - 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu - Remessa Ex Offício - 26/08/2016 do TRF-2

2 - 0131987-45.2014.4.02.5120 Número antigo: 2014.51.20.131987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 19/02/2016 11:32 Gabinete 16 Magistrado (a) SALETE MACCALÓZ APELANTE: RODRIGO…

Página 504 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2016

PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA NA DATA DO LICENCIAMENTO. REFORMA NO PRÓPRIO POSTO/PATENTE. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5909 RS 2007.71.00.005909-1

D.E. Publicado em 15/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.00.005909-1/RS RELATOR : Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procurado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5909 RS 2007.71.00.005909-1

D.E. Publicado em 15/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.00.005909-1/RS RELATOR : Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procurado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5909 RS 2007.71.00.005909-1

D.E. Publicado em 15/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.00.005909-1/RS RELATOR : Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procurado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5909 RS 2007.71.00.005909-1

D.E. Publicado em 15/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.00.005909-1/RS RELATOR : Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procurado…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1293301

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.293.301 - RJ (2010/0058286-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : BERNARDO HOLLANDA DE CARVALHO ADVOGADO : FERNANDA CORRÊA FERREIRA E OUTRO (S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1183565

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.183.565 - PR (2009/0079814-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARCOS SALGUEIRO MANZOTTI ADVOGADO : JOÃO PAULO BOMFIM DECISÃO Trata-se …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2003

Nomear, em caráter efetivo, nos termos do artigo 8º e seguintes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CIRO BONDESAN DOS SANTOS, habilitado em Concurso Público, homologado em 06 de fevereiro de…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2004

PORTARIAS COM3ºDN DE 19 DE JANEIRO DE 2004 O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL,no uso da subdelegação de competência que lhe confere o disposto no art. 3º, § 2º, da Portaria nº 29, de 4 de abril de…
Termo/Assunto relacionado