Artigo 14 do Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933

Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.
Art. 14. A todo profissional registrado de acôrdo com este decreto, será entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conterá :
a) seu nome por inteiro;
b) sua nacionalidade e naturalidade;
c) a data de seu nascimento;
d) a denominação da escola em que se formou ou da repartição local onde obteve licença para exercer a profissão;
e) a data em que foi diplomado ou licenciado;
f) a natureza do título ou dos títulos de sua habilitação;
g) a indicação da revalidação do título, si houver;
h) o número do registro no Conselho Regional respectivo;
i) sua fotografia de frente e impressão dactiloscópica (polegar) ;
j) sua assinatura.
Parágrafo único. A expedição da carteira a que se refere o presente artigo fica sujeita á taxa à d 30$000 (trinta mil réis).

Regula o exercício da profissão de geólogo.

LEI No 4.076, DE 23 DE JUNHO DE 1962. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O exercício da profissão de geólogo será sòmente…

Andamento do Processo n. 7033848-08.2016.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 09/10/2018 do TJRO

Processo nº: 7033848-08.2016.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA, GERALDO BARBOSA DA SILVA Advogados do (a) AUTOR: LEONARDO FERREIRA DE MELO -RO0005959,…

Página 388 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2018

e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50064281220164047110 RS 5006428-12.2016.404.7110

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5006428-12.2016.4.04.7110/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : BRUNO DE ALMEIDA GOETZE ADVOGADO : MATHEUS SOARES KUSKOSKI PARTE RÉ : UNIVERSIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006428-12.2016.404.7110 RS 5006428-12.2016.404.7110

Bruno de Almeida Goetze impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor da Universidade Federal de Pelotas, postulando a homologação da sua inscrição no processo seletivo simplificado de …

Lei no 4.076, de 23 de junho de 1962.

Regula o exercício da profissão de geólogo.

Página 1092 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2007

Art.1131. A todo profissional registrado de acordo com o presente capítulo será entregue uma carteira profissional numerada, registrada e visada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, na…