Art. 41, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 41. O alistamento constitui o ato prévio, e obrigatório, à seleção.
§ 1º A apresentação obrigatória para o alistamento será feita dentro dos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Quanto àqueles que sejam voluntários para a prestação do Serviço Militar inicial, poderá ser feita a partir da data em que o interessado completar 16 (dezesseis) anos de idade. Quanto aos brasileiros naturalizados ou por opção, deverá realizar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do têrmo de opção.

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Setembro de 2019

22.097/05 c/c Art. 19 e 41 , § 1º , do Decreto N.º 57.654 /66 c/c Carta de Serviços do TSE). § 4º O alistamento eleitoral... o comprovante de quitação do serviço militar (Art. 13, parágrafo único, …

Portaria n. 09/2019 - 03/09/2019 do TRE-GO

da lei 4.375 de 17/08/1964 e § 1º do artigo 41 do Decreto 57.654/66 que regulamenta a lei 4.375/64); c..., XVII do art. 35 e art. 55, § 1º, da Lei n.º 4.737/1965 c/c arts. 9º a 19 e § 3º e …

Página 119 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Setembro de 2019

(quarenta e cinco) anos, para requerentes do sexo masculino (art. 5º da lei 4.375 de 17/08/1964 e § 1º do artigo 41... do Decreto 57.654/66 que regulamenta a lei 4.375/64); c) Os …

Portaria n. 03/2019 - 06 de agosto de 2018 do TRE-BA

nas operações de alistamento, de acordo com as disposições contidas nos arts. 19, caput, e 41, § 1º, do Decreto 57.654/66... nas Resoluções TSE nos 21.538/2003 e 23.440/2015, Considerando o …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 7 de Agosto de 2019

57.654 /66. DA COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL Art. 10. Para a efetivação das operações de RAE nos procedimentos... obrigatório nas operações de alistamento, de acordo com as disposições …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 24 de Julho de 2019

, caput, e 41 , § 1º , do Decreto 57.654 /66. DA COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL Art. 10. Para a efetivação..., devendo, ainda, o eleitor declarar sob as penas da lei tempo mínimo de …

Edital n. 28/2019 - 27/06/2019 do TRE-BA

nos arts. 19, caput, e 41, § 1º, do Decreto 57.654/66. ? Documentos para Comprovação de Residência: a) conta de luz...Edital n. 28/2019 - 27/06/2019 do TRE-BA Edital 28/2019 EDITAL 028 …

Página 113 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Junho de 2019

com as disposições contidas nos arts. 19, caput, e 41, § 1º, do Decreto 57.654/66. ? Documentos para Comprovação de Residência:... de 03 dias (Res. TSE 23.546/2017, art. 45, I), a contar da …

Edital n. 50 - 13/11/2018 do TRE-BA

obrigatório nas operações de alistamento, de acordo com as disposições contidas nos arts. 19, caput, e 41, § 1º, do Decreto... 57.654/66. ? Documentos para Comprovação de Residência: A …

Página 108 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Novembro de 2018

com as disposições contidas nos arts. 19, caput, e 41, § 1º, do Decreto 57.654/66. ? Documentos para Comprovação... mínimo de residência exigido no art. 18, III, Res.-TSE 21.538/2003. Na …
Termo/Assunto relacionado