Art. 40 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 40. Todos os brasileiros deverão apresentar-se, obrigatòriamente, para fins de seleção ou de regularização de sua situação militar, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade, independentemente de Editais, Avisos ou Notificações, em local e época que forem fixados neste Regulamento e nos Planos e Instruções de Convocação.
Parágrafo único. A apresentação deverá ser realizada inicialmente para o alistamento e posteriormente para a seleção pròpriamente dita.

Superior Tribunal Militar STM - Petição : PET 7000425-51.2019.7.00.0000

6.509/1944 - Arts. 1º; 2º. Decreto 57.654/1966 - Arts. 3º; 40; 155; 156; 157; 160; 161; 162. 1.2) Declaração de voto...) - Art. 14. Código de Justiça Militar (Decreto 925/1938) - Art. 5º. Lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00225391320154030000 SP

observou o disposto no art. 40 do Decreto n. 57.654/1966, que regulamentou a Lei n. 4.375/164, na medida em que foi... Certificado de Dispensa de Incorporação; que o art. 40 do Decreto n. 57.654/196…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0022539-13.2015.4.03.0000 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. ATIVIDADE RURAL. FICHA …

Andamento do Processo n. 0022539-13.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/11/2016 do TRF-3

00052 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0022539-13.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.022539-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO AUTOR(A) : JOAO BATISTA DE FARIA ADVOGADO : SP106301 NAOKO MATSUSHIMA…

Página 94 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2016

Felipe Salomão), que mitigou o alcance da aludida Súmula, ao assentar que "...a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula n. 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00225391320154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0022539-13.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.022539-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO AUTOR(A) : JOAO…

Andamento do Processo n. 0001916-53.2012.4.02.5110 Nãºmero Antigo: 2012.51.10.001916-0 - 19/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000243 ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0001916-53.2012.4.02.5110 Número…

Página 2576 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2016

Remetidos os autos ao MPF, este apresentou parecer pela improcedência do pedido (fls. 200/203). Deferido prazo para apresentação de alegações finais (fl. 204), o autor apresentou memoriais escritos,…

Página 167 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Maio de 2014

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2014 SIMONE ZONATTO MONTEIRO Diretora de secretaria SENTENÇA – TIPO A VICTOR RABELLO CABRAL RODRIGUES ajuizou ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido…

Página 417 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 1 de Agosto de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 144.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 1 Agosto 2013 de…
Termo/Assunto relacionado