Art. 39 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 39. A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos:
1) físico;
2) cultural;
3) psicológico; e 4) moral.

Andamento do Processo n. 1.805.051 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

por força da ordem constitucional, legal e regulamentar, conforme disciplina o art. 39, do Decreto 57.654/66, diz... do Decreto 57.654 de 1966, in verbis: (...) Se o militar não possui …

Página 11904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

e assim, normatiza o art. 220 do Decreto57.654 de 1966, in verbis: (...) Se o militar não possui auxílio acidente..., do Decreto57.654/66, diz que: 'A seleção, quer da classe a ser …

Andamento do Processo n. 0181847-16.2017.4.02.5118 - Apelação - 03/09/2019 do TRF-2

(Artigo 13, ¿c¿, Lei 4.375/1964; Artigo 39, ¿3¿, Decreto 57.654/1966; Artigo 14, Decreto 6.944/2009; e Artigo 20... CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE AUTORA. …

Página 904 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

, com caráter eliminatório e previsão legal expressa (Artigo 13, ¿c¿, Lei 4.375/1964; Artigo 39, ¿3¿, Decreto 57.654/1966...; Artigo 14, Decreto 6.944/2009; e Artigo 20, inciso I e §§ 8º e …

Andamento do Processo n. 1.425.008 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

57.654/66 (fls. 218). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6o. da CF, 39 do decreto..., bem como dos artigos 3o., item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decr…

Página 6607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

do recurso inadmitido, onde se inclui especialmente arts. 1º, III, 5º, caput, 6º da CF, 39 do Dec. 57.654/66, item 13.4.9...Pg. 6607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019 AGRAVO EM …

Página 4688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2018

6.880/1980, art. 39 do Decreto 57.654/1966, tendo em vista que restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para reintegração e reforma de militar.... do apelo. Decido. Com …

Andamento do Processo n. 0181847-16.2017.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 23/11/2018 do TRF-2

) psicológico; d) moral. (...)” No mesmo sentido é o seu regulamento, consubstanciado no Decreto 57.654, de 20/01/1966, art... Brasileira, nos termos do art. 20, inciso I. Narra que Consta do …

Página 2437 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2018

) psicológico; d) moral. (...)” No mesmo sentido é o seu regulamento, consubstanciado no Decreto 57.654, de 20/01/1966..., art. 39, item 3. Como cediço, no âmbito do concurso público vigora o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026512220164047109 RS 5002651-22.2016.4.04.7109

do Dec. 57.654/66, item 13.4.14 do Dec. 60822/67 Exame Psiquiátrico, 50, IV, d, e, 108, III, IV da Lei 6880/80..., como também o art. 431 da Portaria 816/2013 e a Portaria Normativa 1174/md, de …
Termo/Assunto relacionado