Art. 38 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 38. O recrutamento fundamenta-se na prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou no voluntariado, nos Têrmos dos Arts. 5º e 127 do presente Regulamento. Compreende:
1) convocação (nas suas diferentes finalidades);
2) seleção;
3 ) convocação à incorporação ou à matrícula (designação); e 4) incorporação ou matrícula nas Organizações Militares da Ativa ou nos Órgãos de Formação de Reserva.

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2018

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 06.08.2018 PROCESSO Nº E-26/007/102005/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e…

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Agosto de 2018

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA DE 16.08.2018 PROCESSO Nº…

Página 63 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Fevereiro de 2017

Portanto, acolho a preliminar sob análise e determino a extinção do feito com relação à União, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, entendo, como consequência, a inexistência de litisconsórcio passivo…

Andamento do Processo n. 0001916-53.2012.4.02.5110 Nãºmero Antigo: 2012.51.10.001916-0 - 19/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000243 ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0001916-53.2012.4.02.5110 Número…

Página 2576 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2016

Remetidos os autos ao MPF, este apresentou parecer pela improcedência do pedido (fls. 200/203). Deferido prazo para apresentação de alegações finais (fl. 204), o autor apresentou memoriais escritos,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50032499220154047211 SC 5003249-92.2015.404.7211

RECURSO CÍVEL Nº 5003249-92.2015.404.7211/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : MARCO AURELIO CANEVER ADVOGADO : MARTIM CANEVER RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO ACORDAM os…

Andamento do Processo n. 0002294-06.2016.4.02.5001 - 21/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 3 -…

Página 76 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2016

A presente ação veicula, em síntese, o reconhecimento de que inexiste relação jurídica que obrigue o autor a prestar serviço militar obrigatório, visto que já foi anteriormente dispensado por ser…

Andamento do Processo n. 0002285-44.2016.4.02.5001 - 14/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 5 -…

Página 37 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2016

Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por TIAGO BEZERRA ALBANO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação da convocação do Autor para…
Termo/Assunto relacionado