Art. 37 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 37. Terão prioridade para serem classificados como não tributários de Organizações Militares da Ativa os municípios que possuírem uma das seguintes condições:
1) recenseamento militar de fraco coeficiente; ou 2) meios de comunicação e de transporte deficientes.

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, combinado com o art. 3º, item 37, do Decreto 57.654..., de 20 de janeiro de 1966,e Termo de Inspeção de Saúde 019.000.25394, de …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2018

, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, combinado com o art. 3º, item 37, do Decreto 57.654..., de 20 de janeiro de 1966,e Termo de Inspeção de Saúde 018.000.61126, de …

Página 701 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2016

9 sem data CTPS 1 14/19 Foi realizada audiência para a produção de prova oral com oitiva da parte autora e das testemunhas. Os documentos mais antigos que podem ser considerados como início de prova…

Página 464 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2016

tecnicamente, o trabalho a ser considerado em relação à idade se referiria a um vínculo empregatício e não à situação em que os filhos cooperavam com os pais nas lidas rurais, seja em propriedade…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004940220144047124 RS 5000494-02.2014.404.7124

RECURSO CÍVEL Nº 5000494-02.2014.404.7124/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : PEDRO DE AVILA ADVOGADO : SILVANA AFONSO DUTRA : RAUL ANTONIO SCHMITZ RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 410285 PE 0009322-87.2006.4.05.8300

AC 410285/PE (2006.83.00.009322-3/01) APTE : ANTONIO MACEDO e outros ADV/PROC : ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES e outro APDO : UNIÃO EMBTE : ANTONIO MACEDO ORIGEM : 12ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 410285 PE 0009322872006405830001

Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. 1. Aclaratórios que atacam no decisório quanto ao parágrafo único do art. 33 e o art. 81 , ambos da Lei 4.375 /64, art. 263 , do Decreto 57.654 /66, …
Termo/Assunto relacionado