Art. 35, § 2 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 35. A designação dos municípios tributários será feita anualmente pelo EMFA, mediante proposta dos Ministros Militares.
§ 2º Na tributação dos municípios serão levadas em consideração as seguintes condições:
1) necessidades e localização das Organizações Militares da Ativa e dos Órgãos de Formação de Reserva;
2) índice demográfico e facilidades de comunicação e de transporte do município;
3) possibilidades orçamentárias dos Ministérios Militares; e 4) características da mobilização.
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