Art. 5 do Decreto 23569/33

Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.
Art. 5º Só poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico as estudos, plantas, projetos, laudos e quaisquer outros trabalhos de engenharia, arquitetura e agrimensura, quer públicos, quer particulares, de que forem autores profissionais habilitados, de acôrdo com êste decreto, e as obras decorrentes dêsses trabalhos, também só poderão ser executados por profissionais habilitados, na forma dêste decreto. (Vide Decreto nº 24.310, de 1934)
Parágrafo único. A critério do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, e enquanto em dado município não houver profissionais habilitados na forma dêste decreto, poderão ser permitidos, a título precário, as funções e atos prévisto neste artigo a pessoas de idoneidade reconhecida.

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2018

Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda,...

Página 33 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2017

Jose de Souza Ribeiro 132.773.918-68 12663-921138-2016 FYI9449 Mario Jose Esteves 727.143.018-00 12663-1087999/2016 FOQ6226 Edilson Aparecido Gonzaga 021.798.158-59 12641-1089147/2016 PJR5229 Carlos...

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2016

document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Caso o ePAT torne-se...

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Fevereiro de 2016

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com...

Andamento do Processo n. 2015/0010573-2 - Recurso Especial - 10/08/2015 do STJ

(2492) RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.187 - SP (2015/0010573-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : LUIZ SERGIO PEGORARO ADVOGADO : KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA E...

Página 2075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2015

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. Agravo regimental que não infirma todos...

Página 13 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2012

Esp, E-DJF2R:03/03/2010 P:272 e TRF2, AC 200450010029565, 5ª Turma Esp, E-DJF2R - Data::11/10/2010 P:240/241. Retornem-se os autos à Contadoria para cumprimento de fl. 308. FICAM INTIMADAS AS PARTES...

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1360276

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.360.276 - PR (2010/0177976-7) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : BRUGINSKI ARQUITETURA LTDA ADVOGADO : BERNARDO RUCKER AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PALMEIRA A...

Página 1145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2011

NOMEADO JUDICIALMENTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Os embargos de declaração opostos pela ora agravante foram acolhidos em parte nos seguintes termos (fl. 35e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -...

Página 44 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Agosto de 2011

NA R. SENTENÇA E MANTIDO NO ACÓRDÃO DA RESCISÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDA PELA OTN CONFORME PACTUADO NO CONTRATO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO -...

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