Art. 35 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 35. A designação dos municípios tributários será feita anualmente pelo EMFA, mediante proposta dos Ministros Militares.
§ 1° As propostas para a tributação dos municípios deverão especificar:
1) municípios tributários de Organizações Militares da Ativa;
2) municípios tributários de Órgãos de Formação de Reserva; e 3) municípios tributários de Organizações Militares da Ativa e de Órgãos de Formação de Reserva, simultâneamente;
§ 2º Na tributação dos municípios serão levadas em consideração as seguintes condições:
1) necessidades e localização das Organizações Militares da Ativa e dos Órgãos de Formação de Reserva;
2) índice demográfico e facilidades de comunicação e de transporte do município;
3) possibilidades orçamentárias dos Ministérios Militares; e 4) características da mobilização.
§ 3º Deverá, ainda, ser levada em consideração a necessidade de evitar a certeza de que um determinado município seja sempre dispensado de incorporação.
§ 4º Em conseqüência da tributação de que trata o presente artigo, serão designados, quando necessário, os municípios constitutivos das Guarnições Militares, referidas no Art. 89 e seus parágrafos, dêste Regulamento.

Página 3391 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

do praça desincorporado, nos termos do art. 149 do Decreto 57.654/66 e do art. 35. 3.690/2000. Todavia, compulsando... o tempo máximo de serviço permitido no Decreto 3.690/2000. Por seu turno, o …

Página 1867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2012

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INVALIDEZ. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. 1. O militar faz jus á reforma, com remuneração embasada no soldo…

Junta Militar de Cotia convoca jovens para alistamento 2012

Desde janeiro a Junta de Serviço Militar de Cotia, convoca todos os jovens nascidos em 1994, para alistamento no Serviço Militar. O alistamento de serviço militar pode ser realizado nas três forças…

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Art. 1º Designar o Capitão-Tenente (Md) MARCELO BARRETO FRANCO DA SILVEIRA para realizar a seguinte missão no exterior: Missão - Realizar o Curso "Uro-Oncologia Avançada - Tratamento Cirúrgico…
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