Art. 34, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 34. O território nacional, para efeito do Serviço Militar, compreende:
§ 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto o de Fernando de Noronha, são equiparados a Estados para os efeitos da LSM e dêste Regulamento; as suas divisões administrativas são equiparadas a Municípios. O território de Fernando de Noronha, para o mesmo fim, fica equiparado a Município.
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