Art. 33 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 33. Os Consulados do Brasil serão órgãos executores do Serviço Militar no exterior, quanto aos brasileiros que se encontrarem dentro de sua jurisdição.

Superior Tribunal Militar STM - CORREIÇÃO PARCIAL : CP 0000109-20.2017.7.03.0203 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. DPU. DESERÇÃO. COMETIMENTO DE NOVA DESERÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo …

Andamento do Processo n. 2010/0209148-8 - Recurso Especial - 06/06/2016 do STJ

(688) RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.188 - RS (2010/0209148-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MILENA ALVES GONÇALVES E OUTRO ADVOGADO : DJALMO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (S)…

Página 1363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2016

3. Demonstrada a existência de união estável, é possível o pagamento de pensão à companheira de militar falecido. 4. Não pode ser considerada sentença ultra petita aquela que, em demandas de caráter…

Andamento do Processo n. 2012/0188602-0 - Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4264) RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.007 - RS (2012/0188602-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ÁLVARO RODRIGO NARDES PIRES ADVOGADO : WALTOM ARAUJO BORGES…

Página 2533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2016

AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DO ART. 543-C, §§ 7o. E 8o. DO CPC. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na…

Página 1867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2012

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INVALIDEZ. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. 1. O militar faz jus á reforma, com remuneração embasada no soldo…

Página 3459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2011

Alega ofensa aos artigos 1º, 3º, § 1º, "a", II; 94, VI; 124, da Lei n.º 4.375/1964; 31, "a", § 1º, 33, do Decreto n.º 57.654/1966; 104, 106, 108, 109, 110, 111, 128, 129, 130, 131 e 138, item 1, 139,…

Página 3971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2011

Sustenta, no mérito, que a decisão recorrida, ao conceder o direito de reintegração ao Autor, violou os arts. 12, caput e § 1.º; 94, inciso V; 121, inciso II, § 3.º, alínea a, 106, inciso II; 108,…

Superior Tribunal Militar STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) : CP(FE) 2009010020513 DF 2009.01.002051-3

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DESERÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR.ARQUIVAMENTO IRREGULAR PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DOPROCESSO. Denúncia oferecida com base em Termo de …
Termo/Assunto relacionado