Art. 31, § 2 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 31. A execução do Serviço Militar, na Aeronáutica, ficará a cargo das Zonas Aéreas (ZAé).
§ 2º Constituem órgãos alistadores na Aeronáutica:
1) Serviços de Recrutamento e Mobilização de Zona Aérea;
2) Juntas de Alistamento da Aeronáutica;
3) Comissões de Seleção, a funcionarem junto a repartições públicas civis ou militares, autárquicas e de economia mista, federais, estaduais e municipais e estabelecimentos de ensino e industriais; e 4) outros órgãos, assim declarados pelo Ministro da Aeronáutica.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1167756 RJ 2017/0229702-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.756 - RJ (2017/0229702-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TIAGO PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO …

Andamento do Processo n. 2017/0229702-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(4534) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.756 - RJ (2017/0229702-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TIAGO PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :…

Página 4231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2017

1. A sentença prevalece sobre a decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela, sendo consequentemente estéril a interposição de agravo retido, fadado a perder o seu objeto ante a prolação da…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1364980

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.364.980 - RS (2010/0197389-7) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : FÁBIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ MAGRINI DECISÃO Agravo de …
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