Art. 31, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 31. A execução do Serviço Militar, na Aeronáutica, ficará a cargo das Zonas Aéreas (ZAé).
§ 1º Constituem órgãos do Serviço Militar, nos territórios das ZAé :
1) os Serviços de Recrutamento e Mobilização de Zona Aérea (SRMZAé), que são órgãos de planejamento, execução e coordenação do Serviço Militar, no âmbito da ZAé. Dependem tècnicamente da DPAer e reger-se-ão por instruções próprias; e 2) as Juntas de Alistamento da Aeronáutica (JAAer), nas Unidades e Estabelecimentos. Dependem tècnicamente dos SRMZAé.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 140373 CE 98.05.30946-0

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA . CARDIOPATIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA GRAVIDADE DA DOENÇA E DO NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. NA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ENFERMIDADE SOFRIDA PELO SERVIDOR MILITAR …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0030946-47.1998.4.05.0000 CE 0030946-47.1998.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA . CARDIOPATIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA GRAVIDADE DA DOENÇA E DO NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. NA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ENFERMIDADE SOFRIDA PELO SERVIDOR MILITAR …
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