Art. 31 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 31. A execução do Serviço Militar, na Aeronáutica, ficará a cargo das Zonas Aéreas (ZAé).
§ 1º Constituem órgãos do Serviço Militar, nos territórios das ZAé :
1) os Serviços de Recrutamento e Mobilização de Zona Aérea (SRMZAé), que são órgãos de planejamento, execução e coordenação do Serviço Militar, no âmbito da ZAé. Dependem tècnicamente da DPAer e reger-se-ão por instruções próprias; e 2) as Juntas de Alistamento da Aeronáutica (JAAer), nas Unidades e Estabelecimentos. Dependem tècnicamente dos SRMZAé.
§ 2º Constituem órgãos alistadores na Aeronáutica:
1) Serviços de Recrutamento e Mobilização de Zona Aérea;
2) Juntas de Alistamento da Aeronáutica;
3) Comissões de Seleção, a funcionarem junto a repartições públicas civis ou militares, autárquicas e de economia mista, federais, estaduais e municipais e estabelecimentos de ensino e industriais; e 4) outros órgãos, assim declarados pelo Ministro da Aeronáutica.

Andamento do Processo n. 0001018-77.2014.403.6133 - 26/08/2019 do TRF-3

e o art. 140 do seuRegulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (ERESP - EMBARGOS..., ambos do Decreto 57.654/66. Por fim, requer a improcedência do pleito de …

Página 689 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

. 140 do seuRegulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (ERESP - EMBARGOS... do Exército, é cabívela desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei6.880/1980 c/c o art

Andamento do Processo n. 0019172-14.2015.403.6100 - 16/08/2019 do TRF-3

do seu regulamento, o Decreto 57.654/66. Diante de tais razões, não se reconhece ilegalidade no ato de desincorporação... de sua admissão, emconformidade como artigo 431, 1º a 2º do Regulamento …

Página 678 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

do seu regulamento, o Decreto 57.654/66. Diante de tais razões, não se reconhece ilegalidade no ato de desincorporação... momento de sua admissão, emconformidade como artigo 431, 1º a 2º do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50489066520164047100 RS 5048906-65.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5048906-65.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: LEANDRO BERNARDINELI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1167756 RJ 2017/0229702-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.756 - RJ (2017/0229702-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TIAGO PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO …

Andamento do Processo n. 2017/0229702-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(4534) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.756 - RJ (2017/0229702-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TIAGO PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :…

Página 4231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2017

1. A sentença prevalece sobre a decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela, sendo consequentemente estéril a interposição de agravo retido, fadado a perder o seu objeto ante a prolação da…

Superior Tribunal Militar STM - CORREIÇÃO PARCIAL : CP 0000109-20.2017.7.03.0203 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. DPU. DESERÇÃO. COMETIMENTO DE NOVA DESERÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo …

Página 1086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2014

DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de omissão no Acórdão, em relação ao disposto no art. 108, § 1 , da Lei n° 6.880/80, nos arts. 128, 129 e 130, todos…
Termo/Assunto relacionado