Art. 30, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 30. A execução do Serviço Militar, na Marinha, ficará a cargo da Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM).
§ 1º Para êsse fim, a DPM superintenderá tècnicamente os seguintes órgãos e elementos navais:
1) Distritos Navais (DN) - que são órgãos de planejamento, execução e fiscalização do Serviço Militar nos territórios de sua Jurisdição;
2) Bases Navais (BN) - que são órgãos de execução e fiscalização do Serviço Militar, subordinados aos Distritos Navais respectivos;
3) Capitanias dos Portos (CP) - que, com suas Delegacias (DelCP) e Agências (AgCP), são órgãos executantes do Serviço Militar nos territórios de sua jurisdição, subordinadas aos Distritos Navais respectivos; e 4) Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) - órgão de execução do Serviço Militar, concernente ao pessoal a êle destinado.

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

que lhe confere o item 1, § 1º, art. 30 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e tendo em vista a decisão judicial... item 1 do § 1º do art. 30 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 196…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

do art..30 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966 e o inciso 9.5.1 da SGM - 105 (5ª Revisão), resolve: Art. 1º... da atribuição que lhe confere o item I do § 1º do art. 30 do Decreto 57.6…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, § 1º, item 1, do Decreto 57.654/1966, Regulamento da Lei... que lhe confere o art. 48, § 1º, do Decreto 4.780/2003, Regulamento da …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 1 do § 1º do art. 30 do Decreto 57.654, de 20... DE 2019 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

. 30, § 1º, item 1, do Decreto 57.654/1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar, e de acordo com o art. 23, § 2º... o art. 30, § 1º, item 1, do Decreto 57.654/1966, Regulamento da Lei do …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

uso das atribuições que lhe confere o art. 30 , § 1º , item 1, do Decreto 57.654 /1966 (RLSM), e de acordo com o art..., do Comando de Operações Navais e de acordo com o artigo 25 , parágrafo 1º …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2019

da Marinha), pelo item 1 do paragrafo 1 do Art. 30 do Decreto n 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei... NAVAL, no uso das atribuicoes que lhe so conferidas pelo inciso I, paragrafo 1

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2019

item 1 do paragrafo 1 do Art. 30 do Decreto n 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Servico Militar... pelo item 1 do paragrafo 1 do Art. 30 e pelo Art. 155 do Decreto n 57.654, …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, § 1 , item 1, do Decreto n 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento... DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere no item 1 do paragrafo 1º do art. 30º do Decreto 57.654, de 20 de janeiro... de novembro de 1968, combinado com o art. 55 do Decreto 57.654, de 20
Termo/Assunto relacionado