Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00049299120084036106 SP

o Primeiro Código Florestal (Decreto 23.793 ), em razão da preocupação com o crescente desmatamento florestal. O art. 1... 24.643 /34 dispõem: Art. 36. São de domínio Federal: .... b) Os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

APELAÇAO CÍVEL 0001441-08.2011.4.03.6112/SP 2011.61.12.001441-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL... necessário, à semelhança do que se verifica no manejo da ação popular, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

e modificações posteriores) e o Código Florestal de 1934 (art. 4º, Decreto 23.793/34) não delimitava a área de proteção...) metros; " (destaques aditados) O Código Florestal de 1934 (Decreto 2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098903220154047200 SC 5009890-32.2015.4.04.7200

de violação ao Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793/34) que possa justificar o acolhimento do pedido inicial..., na redação anterior à edição da Lei 13.139/2015; e com a redação atual do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027438720174047101 RS 5002743-87.2017.4.04.7101

, de 2007) (Grifei) III. Da área de preservação permanente - APP O Código Florestal de 1934 - Decreto 23.793 - fazia... no Código Florestal instituído pelo Decreto 23.793/34, que em seu art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007935620124047121 RS 5000793-56.2012.4.04.7121

Florestais de 1934, 1965 e 2012 (Decreto 23.793/34, Lei 4.771/65 e Lei 12.651/12) e Resolução do Conama 004/85...: (...) fixar dunas (...)" (art. 4º, c , do Decreto 23.793/34). O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000793-56.2012.4.04.7121 RS 5000793-56.2012.4.04.7121

da Lei 9.636/98). 2. Conforme Códigos Florestais de 1934, 1965 e 2012 (Decreto 23.793/34, Lei 4.771/65 e Lei ... e definido no Decreto Lei 9760/46 e, "constatada a existência de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081702987 RS

consolidada, pois foi instalada na vigência do Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793/34). Referiu que a exigência...Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70081702987 RS @ (PROCESSO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50037559820154047201 SC 5003755-98.2015.4.04.7201

antes do primeiro código ambiental brasileiro que remonta à década de 1930 (Decreto n.º 23.793/1934..., conforme artigos 23, inciso I, 30, incisos I e II, e 225 da CF/1988, e art. 11, §4.º, da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50092845520164047204 SC 5009284-55.2016.4.04.7204

-se que o Decreto 23.793/34 e a Lei 4.771/65 já conferiam proteção às dunas como áreas de conservação perene/preservação... administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decret…
Termo/Assunto relacionado