Art. 29, § 11 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 29. A execução do Serviço Militar, no Exército, ficará a cargo das Regiões Militares (RM).
§ 11. Compete às JSM:
1) cumprir as instruções para o seu funcionamento, baixadas pelo Ministro da Guerra;
2) cumprir as prescrições técnicas baixadas pela CSM correspondente;
3) executar os trabalhos de Relações Públicas, inclusive Publicidade do Serviço Militar, no seu território; e 4) efetuar a fiscalização dos trabalhos do Serviço Militar, a seu cargo, mantendo elevado padrão moral e funcional nas suas atividades e proibindo a atuação de intermediários.
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