Art. 29, § 9 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 29. A execução do Serviço Militar, no Exército, ficará a cargo das Regiões Militares (RM).
§ 9º A responsabilidade pela instalação e manutenção adequadas das JSM (sede, pessoal e material), quer presididas pelo Prefeito, quer pelo Diretor do Tiro-de-Guerra, é do Município Administrativo.

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 29 de Outubro de 2013

SECRETARIA DE GOVERNO Secretário: Rodrigo Bethlem Fernandes _ _ _ RESOLUÇÃO SMG “P” N. º 48 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas…

Página 12 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Maio de 2013

FLAVIO APARECIDO BRANDÃO Prefeito Municipal Publicado por: Sabrina Greice de Melo Código Identificador: 645E5A84 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO PRESENCIAL N°. 025/2013 – REGISTRO DE…
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