Art. 29, § 5 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 29. A execução do Serviço Militar, no Exército, ficará a cargo das Regiões Militares (RM).
§ 5° O Secretário da JSM será designado pelo Comandante da RM, por proposta da CSM competente, mediante indicação do Prefeito Municipal. Deverá realizar, sempre que possível, um estágio preparatório das funções na Del SM ou na CSM ou por correspondência. Excepcionalmente, se o vulto dos trabalhos da JSM o aconselhar, poderão ser designados mais de um Secretário para a mesma JSM.

Página 72 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2019

, com amparo no § 5º do Artigo 29 do Decreto 57.654 de 20 de Janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar); R... de Identidade 13.653.929-9 PR e CPF 111.640.819-85, para exercer o …

Página 17 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 10 de Setembro de 2019

do Decreto , 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamente da Lei de Serviço Militar), RESOLVE: Destituir o servidor VALMIR... DEODORO /AL, usando das atribuições que lhe confere a legislação em …

Página 30 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Setembro de 2019

militar em vigor, com amparo no § 5º do art. 29, do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei.../ Fomento ou Acordo de Cooperação. Art. 3º Fica revogada a Portaria GAPRE

Página 20 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Agosto de 2019

A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM AMPARO NO § 5º DO ART. 29 DO DECRETO 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 (REGULAMENTO DA LEI... EM VIGOR, COM AMPARO NO § 5º DO ART. 29 DO DECRETO 57.654, DE 20 DE JANE…

Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Agosto de 2019

, COM AMPARO NO § 5º DO ART. 29 DO DECRETO 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 (REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR... de julho de 2017; RESOLVE: Art. 1º . Exonerar JUCIANE BRASIL DA SILVA, …

Página 176 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Junho de 2019

em vigor, com amparo no § 5º do Art. 29 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (regulamento da Lei do Serviço Militar... do Município. RESOLVE Art. 1º - Fica revogada a Portaria

Página 22 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 26 de Junho de 2019

A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM AMPARO NO § 5º DO ART. 29 DO DECRETO 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 (REGULAMENTO DA LEI... 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 (REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO …

Página 157 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Março de 2019

. 29 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (regulamento da Lei do Serviço Militar). RESOLVE Art. 1º - Designar..., o disposto no § 1º do art. 6º, e no § 3º do art. 7º da Lei Complementar

Página 51 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 24 de Dezembro de 2018

em vigor, com amparo no § 5º do artigo 29 do Decreto 57.654 de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço... das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com amparo no § 5º …

Página 9 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Novembro de 2018

/PR, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com amparo no §5º do artigo 29 do Decreto 57.654..., de 20 de Janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar), RESOLVE: …
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