Art. 29 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 29. A execução do Serviço Militar, no Exército, ficará a cargo das Regiões Militares (RM).
§ 1º Constituem órgãos do Serviço Militar, nos territórios das Regiões Militares:
1) as Seções de Serviço Militar Regional (SSMR) e as de Tiro-de-Guerra (STG), que são órgãos regionais de planejamento, execução e coordenação do Serviço Militar. Dependem tècnicamente da Diretoria do Serviço Militar;
2) as Circunscrições de Serviço Militar (CSM), que são órgãos regionais de execução e fiscalização do Serviço Militar. Terão instruções próprias de funcionamento, em que serão definidas as atribuições dos órgãos subordinados. São dependentes técnica e doutrinàriamente da DSM, através das SSMR, e administrativa e disciplinarmente dos Comandantes de RM;
3) as Delegacias de Serviço Militar (Del SM), que são órgãos executores e fiscalizadores, diretamente subordinados à CSM em cujo território tenham sede e que abrangem uma mais Juntas do Serviço Militar;
4) as Juntas de Serviço Militar (JSM), que são órgãos executores do Serviço Militar nos Municípios Administrativos. Estão subordinados tecnicamente às CSM correspondentes por intermédio das Del SM; e 5) os Órgãos Alistadores (OA), sob a responsabilidade de Organizações Militares, designadas pelo Ministro da Guerra, que, como as JSM, são órgãos executores do Serviço Militar e encarregados do alistamento militar. Dependem tècnicamente da CSM, em cujo território tenham sede.
§ 2º As CSM e as Del SM terão organização adequada à população e território que lhes competir atender. Sempre que necessário, delas poderão fazer parte, permanente ou temporàriamente, elementos dos outros Ministérios Militares, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do art. 32, dêste Regulamento.
§ 3° As JSM, como órgãos de execução nos municípios, serão presididas pelos Prefeitos Municipais, tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o agente estatístico local desempenhará as funções de Secretário. A critério do Presidente da JSM poderão ser designados seus auxiliares outros funcionários municipais. Todo o pessoal da JSM deverá ser de reconhecida idoneidade moral e profissional.
§ 4º Quando razões imperiosas, devidamente justificadas, impedirem o Prefeito Municipal de exercer as funções de Presidente da JSM, poderá êle designar seu representante para exercê-las um funcionário municipal de reconhecida capacidade e idoneidade moral.
§ 5° O Secretário da JSM será designado pelo Comandante da RM, por proposta da CSM competente, mediante indicação do Prefeito Municipal. Deverá realizar, sempre que possível, um estágio preparatório das funções na Del SM ou na CSM ou por correspondência. Excepcionalmente, se o vulto dos trabalhos da JSM o aconselhar, poderão ser designados mais de um Secretário para a mesma JSM.
§ 6° Os Comandantes de RM poderão modificar a composição de qualquer JSM, cuja atuação contrarie o interêsse público, adotando, então, aquela autoridade, medidas que no caso couberem.
§ 7º Nos Municípios onde houver Tiros-de-Guerra, o seu Diretor será, também, o Presidente da JSM, que terá como Secretário o instrutor mais antigo. E, neste caso:
1) o Presidente da JSM será designado pelo Comandante da Região e os Prefeitos municipais ficam dispensados da presidência;
2) funcionários municipais poderão também ser designados, pelos Prefeitos, para auxiliares da JSM presidida pelo Diretor do Tiro-de-Guerra.
3) se os Prefeitos municipais forem também Diretores do Tiro-de-Guerra, a JSM ficará constituída normalmente, de acôrdo com o disposto no parágrafo 3°, dêste artigo.
§ 8° Nos municípios sede de CSM e de outras Organizações Militares, mediante proposta dos Comandantes de RSM, poderá deixar de ser instalada JSM. Nesses municípios, os encargos da JSM serão desempenhados por Órgão Alistador, sob a responsabilidade de uma Organização Militar.
§ 9º A responsabilidade pela instalação e manutenção adequadas das JSM (sede, pessoal e material), quer presididas pelo Prefeito, quer pelo Diretor do Tiro-de-Guerra, é do Município Administrativo.
§ 10. O Comandante da RM, em caso de dificuldades para o funcionamento das JSM, por irregularidades graves ou por falta de sede, pessoal ou material adequados, poderá suspender o seu funcionamento, em caráter temporário, caso em que designará a JSM de outro Município, para atendimento dos trabalhos vinculados à Junta de funcionamento suspenso, sem prejuízo de medidas administrativas e judiciais, julgadas necessárias.
§ 11. Compete às JSM:
1) cumprir as instruções para o seu funcionamento, baixadas pelo Ministro da Guerra;
2) cumprir as prescrições técnicas baixadas pela CSM correspondente;
3) executar os trabalhos de Relações Públicas, inclusive Publicidade do Serviço Militar, no seu território; e 4) efetuar a fiscalização dos trabalhos do Serviço Militar, a seu cargo, mantendo elevado padrão moral e funcional nas suas atividades e proibindo a atuação de intermediários.
§ 12. As Del SM funcionarão anexas a uma JSM, escolhida de acôrdo com a capacidade de atendimento do município e de comunicação com as demais JSM de sua jurisdição. Excepcionalmente, poderão funcionar nas sedes das CSM.
§ 13. Constituem órgãos alistadores, no Exército:
1) Juntas de Serviço Militar;
2) Circunscrições de Serviço Militar; e 3) Órgãos Alistadores (OA), sob a responsabilidade de Organizações do Exército.

Página 117 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Outubro de 2019

, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com amparo no § 5º do Artigo 29 do Decreto 57.654 de 20... Artigo 3º)- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. …

Página 72 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2019

, com amparo no § 5º do Artigo 29 do Decreto 57.654 de 20 de Janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar); R... de Identidade 13.653.929-9 PR e CPF 111.640.819-85, para exercer o …

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 17 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, com amparo no inciso 5º do art. 29 do Decreto ... 57.654 de 20 de Janeiro de 1966 do RLSM, DESIGNA SECRETÉRIA DA …

Página 17 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 10 de Setembro de 2019

do Decreto , 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamente da Lei de Serviço Militar), RESOLVE: Destituir o servidor VALMIR... DEODORO /AL, usando das atribuições que lhe confere a legislação em …

Página 30 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Setembro de 2019

militar em vigor, com amparo no § 5º do art. 29, do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei.../ Fomento ou Acordo de Cooperação. Art. 3º Fica revogada a Portaria GAPRE

Página 20 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Agosto de 2019

A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM AMPARO NO § 5º DO ART. 29 DO DECRETO 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 (REGULAMENTO DA LEI... EM VIGOR, COM AMPARO NO § 5º DO ART. 29 DO DECRETO 57.654, DE 20 DE JANE…

Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Agosto de 2019

, COM AMPARO NO § 5º DO ART. 29 DO DECRETO 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 (REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR... de julho de 2017; RESOLVE: Art. 1º . Exonerar JUCIANE BRASIL DA SILVA, …

Página 178 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Julho de 2019

, com amparo no inciso 5º do art. 29 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar... Militar. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua …

Página 176 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Junho de 2019

em vigor, com amparo no § 5º do Art. 29 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (regulamento da Lei do Serviço Militar... do Município. RESOLVE Art. 1º - Fica revogada a Portaria

Página 22 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 26 de Junho de 2019

A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM AMPARO NO § 5º DO ART. 29 DO DECRETO 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 (REGULAMENTO DA LEI... 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 (REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO …
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