Art. 28 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 28 São órgãos de direção do Serviço Militar:
1) no Exército: a Diretoria do Serviço Militar (DSM);
2) na Marinha: a Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM);
3) na Aeronáutica: a Diretoria do Pessoal da Aeronáutica (DPAer).
Parágrafo único. Cada Diretoria terá seu regulamento próprio.

Decreto nº 827, de 1º de junho de 1993.

Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto nº 704 , de 22 de dezembro de 1 992.

Decreto nº 1.032, de 30 de dezembro de 1993.

Altera o Plano de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto nº 704 , de 22 de dezembro de 1992.

Página 96 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2011

12.336/2010. Adicionalmente, alega que em 31/03/2011 foi aprovado em concurso público para a Prefeitura Municipal de Porteirinha – MG, e contratado na qualidade de Médico Residente – sendo o Programa…
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