Art. 27 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 27. Compete ao EMFA:
1) elaborar, anualmente, com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial, regulando as condições de recrutamento da classe a incorporar no ano seguinte, nas Fôrças Armadas;
2) fixar, anualmente, as condições de tributação dos municípios, mediante proposta dos Ministros Militares;
3) fixar critérios para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial, de acôrdo com os requisitos apresentados pelos Ministérios Militares;
4) declarar, anualmente, quais os estabelecimentos ou emprêsas industriais, de interêsse militar, de transporte e de comunicações, que são relacionados, diretamente, com a Segurança Nacional, para fins de dispensa de incorporação de empregados, operários ou funcionários;
5) baixar instruções para execução do Serviço Militar no exterior, quanto aos brasileiros que se encontrarem fora do país;
6) coordenar a confecção de tabelas únicas de uniforme e material de instrução dos Tiros-de-Guerra ou Órgãos criados com a mesma finalidade;
7) coordenar os trabalhos de Relações Públicas (e Publicidade) do Serviço Militar nos aspectos comuns às três Fôrças Armadas;
(Revogado)
7) programar, orientar e coordenar as atividades de Relações Públicas (inclusive Publicidade) do Serviço Militar nos aspectos comum às três Fôrças Armadas.(Redação dada pelo Decreto nº 58.759, de 28.6.1966)
8) encarregar-se do Fundo do Serviço Militar, de conformidade com o disposto neste Regulamento;
9) propor a fixação de dotações orçamentárias próprias, destinadas às despesas para execução da LSM e administrá-las, de acôrdo com o disposto neste Regulamento;
10) coordenar qualquer assunto referente ao Serviço Militar não especificado nos números anteriores dêste artigo, que envolva interêsses essenciais relacionados com mais de uma Fôrça Armada e que exija critério uniforme de solução.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1433219 RS 2014/0020563-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.219 - RS (2014/0020563-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CARLOS FRANCISCO SCHAFFEL ADVOGADOS : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES - RS052578 FÁBIO ALEXANDRE …

Andamento do Processo n. 2014/0020563-4 - Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

(3083) RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.219 - RS (2014/0020563-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CARLOS FRANCISCO SCHAFFEL ADVOGADOS : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES - RS052578 FÁBIO ALEXANDRE…

Página 2394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2017

DA ATIVA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. De acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a…

Andamento do Processo n. 0001642-59.2013.403.6005 - 08/03/2016 do TRF-3

0001642-59.2013.403.6005 - ILSON ANTONIO DA SILVA(MS016007 - FERNANDA FERREIRA HACKERT) X CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORA/MS X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) Acolho o pedido formulado…

Página 836 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Março de 2016

DO 11 RCMEC DE PONTA PORA - MS 1. RelatórioTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por FILIPE WILLIAMS SOUZA SOARES contra ato do COMANDANTE DO 11º RCMEC DE PONTA PORÃ/MS visando ser reintegrado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 50270808520134047100 RS 5027080-85.2013.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5027080-85.2013.4.04.7100/RS RELATOR : SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 230684 RS 2012/0193842-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 230.684 - RS (2012/0193842-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : RAFAEL PIENIZ FOLGIARINI ADVOGADO : CÉSAR DIONSON FAGUNDES BRANDOLT …

Página 2383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2015

Nas razões do Recurso Especial, a agravante aponta ofensa aos arts. 12, § 1º, 106, II, 108, I, II, III, IV, V, VI, §§ 1º e 2º, 109, 110, § 1º, e 111, I e II, 121, II, §3º, 124 da Lei nº 6.880/80,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21288 RS 2000.71.00.021288-3

Publicado no D.J.U. de 17/08/2004 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.71.00.021288- 3/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luís Henrique Martins dos Anjos RECDO : JACQUELINE NAIMAYER MARIANO ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2480 RS 2005.71.03.002480-0

D.E. Publicado em 22/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.71.03.002480-0/RS RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Proc…
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