Art. 26 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a direção geral do Serviço Militar, mediante a coordenação de determinadas atividades essenciais, focalizadas na LSM e neste Regulamento, cabendo aos Ministérios Militares a responsabilidade da direção, planejamento e execução do referido Serviço na respectiva Fôrça Armada.
Parágrafo único. Todos os documentos, elaborados pelo EMFA, que encerrem prescrições, a serem executadas pelos Ministros Militares, deverão ser aprovados pelo Presidente da República.
Vide Decreto nº 63.976, de 1969 Vide Decreto nº 94.726, de 1987 Vide Decreto nº 98.410, de 1989
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA : HD 328 DF 2018/0042485-3

HABEAS DATA Nº 328 - DF (2018/0042485-3) IMPETRANTE : ANTÔNIO JOSÉ MOTA GOMES ADVOGADO : TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA - RJ119476 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DECISAO Trata-se de …

Andamento do Processo n. 2018/0042485-3 - Habeas Data - 26/04/2018 do STJ

(3526) HABEAS DATA Nº 328 - DF (2018/0042485-3) IMPETRANTE : ANTÔNIO JOSÉ MOTA GOMES ADVOGADO : TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA - RJ119476 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DECISÃO Trata-se de…

Página 2209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

Coordenadoria da Primeira Seção Primeira Seção (3526) HABEAS DATA Nº 328 - DF (2018/0042485-3) IMPETRANTE : ANTÔNIO JOSÉ MOTA GOMES ADVOGADO : TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA - RJ119476 IMPETRADO :…

Decreto nº 91.985, de 27 de novembro de 1985.

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas para 1987 .

Decreto no 94.726, de 4 de agosto de 1987.

Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1988, aprovado pelo Decreto nº 93.628 , de 28 de novembro de 1986.

Decreto no 445, de 7 de fevereiro de 1992.

Altera o Decreto nº 363 , de 12 de dezembro de 1991, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.

Decreto no 363, de 12 de dezembro de 1991.

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.

Decreto no 704, de 22 de dezembro de 1992.

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994.

Decreto no 63.976, de 10 de janeiro de 1969.

Complementa o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1969.

Decreto nº 1.045, de 19 de janeiro de 1994.

Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial em 1995, aprovado pelo Decreto nº 999 , de 1º de dezembro de 1993.
Termo/Assunto relacionado