Art. 21, § 3 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 21. O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.
§ 3º Durante o período, de dilação do tempo de Serviço Militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideradas engajadas.

Página 4823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

. Demais disso, preceitua o art. 21, § 3 , do Decreto57.654/66 que "durante o período de dilação do tempo de Serviço... Militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1475437 PE 2014/0208184-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.437 - PE (2014/0208184-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO MALAQUIAS NETO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO …

Página 2274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2017

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 200883000052102

PODER JUDICIáRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIãO APELREEX 5146-PE (2008.83.00.005210-2). APELANTE : UNIÃO APELADO : ANTONIO CARVALHO MALAQUIAS NETO REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REMTE :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 200883000052102

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO NORMAL. CUMPRIDO. CONSIDERA-SE A PRAÇA ENGAJADA, INCLUSIVE PARA EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 4.375 /64 E DECRETO Nº 57.654 /66. REDUÇÃO DE SOLDO EM RAZÃO DE …

Página 147 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 29 de Maio de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 100.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quarta-feira, 29 Maio 2013 7.
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