Art. 21 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 21. O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.
§ 1º Os Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica poderão reduzir até dois meses ou dilatar até seis meses a duração do tempo de Serviço Militar inicial dos brasileiros incorporados às respectivas Fôrças Armadas.
§ 2º Em caso de interêsse nacional, a dilação do tempo de Serviço Militar dos incorporados além de 18 (dezoito) meses poderá ser feita mediante autorização do Presidente da República.
§ 3º Durante o período, de dilação do tempo de Serviço Militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideradas engajadas.
§ 4º As reduções e dilações do tempo de Serviço Militar, previstas nos §§ 1º e 2° dêste artigo, serão feitas mediante ato específico e terão caráter compulsório, ressalvado o disposto no Art. 133, dêste Regulamento.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

) meses, nos exatos termos do art. 6º da Lei 4.375/64 e do art. 21 do Decreto 57.654/66. Por esse motivo, não é..., reproduzido no art. 128 do Decreto 57.654/66 que os incorporados, após a …

Página 225 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2019

Militar Inicial de doze meses a que alude o art. 21, caput, do Decreto 57.654/1966 (fl. 132). Logo, originariamente... da Lei 3.765/1960, com a redação atribuída pela Medida Provisória

Andamento do Processo n. 1004267-20.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJSP

, desde que concluam com aproveitamento a sua formação. E de acordo com o artigo 3.º, item 5, do Decreto n.º 57.654... efeito de aposentadoria, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 4.375/64: Art. 63. …

Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

contagem do tempo de serviço somente para efeito de aposentadoria, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 4.375/64: Art. 63... 3.º, item 5, do Decreto n.º 57.654, conscritos são os “brasileiros que …

Página 4823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

. Demais disso, preceitua o art. 21, § 3 , do Decreto57.654/66 que "durante o período de dilação do tempo de Serviço... do art. 5 da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos …

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2018

observadas as seguintes normas:I Entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou…

Página 2714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2018

que a única ressalva diz respeito ao período correspondente ao Serviço Militar Obrigatório, uma vez que o legislador, nesse tocante, garantiu o direito à contagem do tempo de serviço somente para…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50146235920154047000 PR 5014623-59.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014623-59.2015.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: RAPHAEL MAIK HENRIQUE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0007055-47.2011.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0007055-47.2011.4.02.5101

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 19, pp. 16-17): “ADMINISTRATIVO. MILITAR. MDFV. DESLIGAMENTO …

Andamento do Processo n. 1.072.265 - Recurso Extraordinário - 16/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.265 (1301) ORIGEM : AI - 00070554720114025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ALESSANDRA BRASIL…
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