Art. 19, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 19. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
Parágrafo único. Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da defesa nacional.

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 15 de Janeiro de 2016

Trata-se de requerimento de Alistamento Eleitoral realizado por JOSÉ RENATO DA SILVA BASTOS, aos 19 de setembro de 2015, para o município de Angicos/RN, declarando residir na Rua João Guilherme…
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