Art. 19 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 19. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
Parágrafo único. Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da defesa nacional.

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Setembro de 2019

22.097/05 c/c Art. 19 e 41 , § 1º , do Decreto N.º 57.654 /66 c/c Carta de Serviços do TSE). § 4º O alistamento eleitoral... as disposições contidas na Lei N.º 6.996/82, na Lei N.º 7.444 /85 e no De…

Portaria n. 03/2019 - 06 de agosto de 2018 do TRE-BA

nas operações de alistamento, de acordo com as disposições contidas nos arts. 19, caput, e 41, § 1º, do Decreto 57.654/66... nas Resoluções TSE nos 21.538/2003 e 23.440/2015, Considerando o …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 7 de Agosto de 2019

57.654 /66. DA COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL Art. 10. Para a efetivação das operações de RAE nos procedimentos... obrigatório nas operações de alistamento, de acordo com as disposições …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 24 de Julho de 2019

, caput, e 41 , § 1º , do Decreto 57.654 /66. DA COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL Art. 10. Para a efetivação..., devendo, ainda, o eleitor declarar sob as penas da lei tempo mínimo de …

Edital n. 28/2019 - 27/06/2019 do TRE-BA

nos arts. 19, caput, e 41, § 1º, do Decreto 57.654/66. ? Documentos para Comprovação de Residência: a) conta de luz...Edital n. 28/2019 - 27/06/2019 do TRE-BA Edital 28/2019 EDITAL 028 …

Página 113 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Junho de 2019

com as disposições contidas nos arts. 19, caput, e 41, § 1º, do Decreto 57.654/66. ? Documentos para Comprovação de Residência:... de 03 dias (Res. TSE 23.546/2017, art. 45, I), a contar da …

Andamento do Processo n. 5008876-04.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 26/06/2019 do TRF-3

regulamentador – Decreto 57.654/66 – que no artigo 19 estabeleceu: Art. 19. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo... pelo Decreto 4.780/2003, prevê: Art. 36. Para concessão das …

Página 355 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

dos 17 (dezessete) anos de idade. Previsão idêntica constou de seu diploma regulamentador – Decreto 57.654/66... – que no artigo 19 estabeleceu: Art. 19. A obrigação para com o Serviço Militar, …

Edital n. 50 - 13/11/2018 do TRE-BA

57.654/66. ? Documentos para Comprovação de Residência: A comprovação do domicílio eleitoral poderá ser feita... obrigatório nas operações de alistamento, de acordo com as disposições contidas …

Página 108 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Novembro de 2018

com as disposições contidas nos arts. 19, caput, e 41, § 1º, do Decreto 57.654/66. ? Documentos para Comprovação... mínimo de residência exigido no art. 18, III, Res.-TSE 21.538/2003. Na …
Termo/Assunto relacionado