Art. 16 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 16. Os brasileiros, reservistas ou não, que concluírem os Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares terão a situação fixada no Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.

Andamento do Processo n. 0059186-04.2015.4.02.5151 - 02/10/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 3 -…

Página 2045 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2015

A parte autora ainda tem a receber, a título de compensação pecuniária, segundo valores de dezembro de 2013, a importância de R$ 2.136,24 (dois mil, centos e trinta e seis reais e vinte e quatro…

Página 858 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2015

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 17 - 0026576-51.2013.4.02.5151/01…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50007517920134047118 RS 5000751-79.2013.404.7118

RECURSO CÍVEL Nº 5000751-79.2013.404.7118/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : MAURICIO PAOLO DICKMANN ADVOGADO : ANDERSON LUÍS DO AMARAL RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO…

Página 2744 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2014

Sentença SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cujo objeto consiste na condenação da União Federal ao pagamento de R$ 22.185,53 (vinte e dois mil, cento e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1203734

RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.734 - RS (2010/0131535-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLÁUDIO ALESSANDRO MALLMANN GOMES E OUTROS ADVOGADO : LUCIO LAUSER MORAES E …

Página 1758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2010

Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª…

Página 2741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2011

50% (cinquenta por cento), correspondente às horas extras, que permaneceu incólume em sua motivação e é suficiente, por si só, para a preservação da decisão impugnada. Incidência da Súmula n.º…
Termo/Assunto relacionado