Art. 14 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 14. Os brasileiros matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares, quando pertencentes à classe chamada para a seleção, terão a incorporação adiada automàticamente até a conclusão ou interrupção do curso.
§ 1º Os que forem desligados dêsses Cursos antes de um ano, e que não tiverem direito à rematrícula, concorrerão à prestação do Serviço Militar inicial, a que estiverem sujeitos, com a primeira classe a ser convocada, após o desligamento, com prioridade para incorporação. Neste caso, o Comandante da Corporação os encaminhará ao Chefe da Circunscrição do Serviço Militar ou ao órgão alistador mais próximo, para que regularizem a sua situação militar.
§ 2º Os que forem desligados após terem completado um ano de curso, exceto se o desligamento se der por incapacidade moral ou física, serão considerados reservistas de 2ª Categoria.

Andamento do Processo n. 1.367.933 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

dos Militares e artigo 3o ., item 14 , do Decreto 57.654 /66. Em tais hipóteses, ressalve-se, permanece facultada à... , IV, e, 108 , III e IV, e 140 , 2, § 2o. e 149 do Decreto 57.654 /1966. …

Página 8512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

necessário à sua recuperação, nos termos do artigo 50 do Estatuto dos Militares e artigo 3o ., item 14 , do Decreto..., ambos do Decreto 57.654 /66. (...) A tais fundamentos não foram opostos …

Andamento do Processo n. 1.401.850 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

., item 14, do Decreto 57.654/1966. Em tais hipóteses, ressalve-se, permanece facultada à Administração a desincorporação.... 1, §1o., e 149, ambos do De creto 57.654/1966. (...) A tais fundamentos …

Página 1784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

dos Militares e artigo 3o., item 14, do Decreto 57.654/1966. Em tais hipóteses, ressalve-se, permanece facultada à Administração... do Serviço Militar, 140, n. 1, §1o., e 149, ambos do De creto 57.6…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023182320184047102 RS 5002318-23.2018.4.04.7102

como dos artigos 3º, item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto 57.654/66. (TRF4, AC 5007143-49.2014.404.7102, Quarta Turma... do Estatuto dos Militares e artigo 3°, item 14, do Decreto57.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047774720174047000 PR 5004777-47.2017.4.04.7000

do que dispõe o art. 50, 1, do Decreto 57.654/66, relativo ao serviço militar obrigatório. O militar não pode ser..., por conta de acidente em serviço (art. 108, III). O art. 3º, alínea 14 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044589820164047005 PR 5004458-98.2016.4.04.7005

. A condição de "encostado" é descrita no art. 3º , item 14 , do Decreto 57.654 /66, in verbis: 14) encostamento... 14, 140, item 6 , e 149 , do Decreto 57.654 /1966, o militar tem direito a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024681720174047109 RS 5002468-17.2017.4.04.7109

, bem como dos artigos 3º, item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto 57.654/66 . (TRF4, Apelação Cível n° 5007009..., item 14, do Decreto 57.654/66, in verbis: 14) encostamento (ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008976620164047005 PR 5000897-66.2016.4.04.7005

. A condição de "encostado" é descrita no art. 3º, item 14, do Decreto 57.654/66, in verbis: 14) encostamento (ou depósito..., inciso IV, alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos 3º, item …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50079260820184047100 RS 5007926-08.2018.4.04.7100

, sem o recebimento de remuneração. A condição de "encostado" é descrita no art. 3º, item 14, do Decreto 57.654/66, in verbis..., alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos 3º, item 14, …
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