Art. 13, § 2 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 13. Os brasileiros excluídos das Polícias Militares por conclusão de tempo, antes de 31 de dezembro do ano em que completarem 45 (quarenta e cinco) anos de idade, terão as situações militares atualizadas de acôrdo com as novas qualificações e com o grau de instrução alcançado:
§ 2º Os excluídos das referidas Corporações por incapacidade física ou moral serão considerados isentos do Serviço Militar, qualquer que tenha sido a sua situação anterior, devendo receber o respectivo Certificado.

Superior Tribunal Militar STM - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2009010007415 MG 2009.01.000741-5

EMENTA: Mandado de Segurança. Decisão a quo de arquivamento da IPD sem o préviopronunciamento do Ministério Público Militar. Infringência do art. 457, § 2º, doCPPM. Militar já licenciado. Perda da …
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