Art. 12, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 12. As Polícias Militares poderão receber, como voluntários, os reservistas de 1ª e 2ª categorias e os portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação.
§ 1º Os reservistas "na disponibidade", assim como os possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, considerados pela respectiva Fôrça como em situação especial, na forma dos Art. 160 e 202, parágrafo único, respectivamente, dêste Regulamento, necessitarão de autorização prévia do Comandante de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea correspondentes, ressalvado o disposto no Art. 15, ainda dêste Regulamento.

Página 57 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

Geral 168, de 09 de setembro de 1997, e com base no § 1º do Art. 12 do Decreto Federal 57.654, de 20 de janeiro... de 1966 (RISM), c/c o Art. 11 do Decreto Federal 667, de 02 de julho de …

Página 98 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 8 de Julho de 2019

168, de 09 de setembro de 1997, e com base no § 1º do Art. 12 do Decreto Federal 57.654 , de 20 de janeiro de 1966... (RISM), c/c o Art. 11 do Decreto Federal 667, de 02 de julho de 1969, c/c …

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Dezembro de 2018

de setembro de 1997, e com base no § 1º do Art. 12 do Decreto Federal 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (RISM), c/c... o Art. 11 do Decreto Federal 667, de 02 de julho de 1969, c/c o Art. 8º e …

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Agosto de 2018

TERÇA-FEIRA, 14 - AGOSTO - 2018 22 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA Nº 608/2018 - GAB/SEDES. SÃO LUÍS (MA), 08 DE AGOSTO DE 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO…

Página 73 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Julho de 2017

D. O. PODER EXECUTIVO DÊ-SE CIÊNCIA PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM SÃO LUÍS, 19 DE JULHO DE 2017. SAULO DE TARSO PEREIRA EWERTON Subsecretário de Estado de…

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 8 de Julho de 2016

SEXTA-FEIRA, 08 - JULHO - 2016 34 PORTARIA N° 381/2016 - SEDES, DE 04 DE JULHO DE 2016. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições legais, ERRATA Art. 1º - Retifica o…

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 28 de Julho de 2015

TERÇA-FEIRA, 28 - JULHO - 2015 44 RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria nº 164/2015 - DG/PC/MA, de 19.05.2015, publicado no Diário Oficial nº 100 de 01.06.2015, que lotou FRANCYNÁDIA LEAL FONSECA,…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Agosto de 2014

DES, Matrícula 1868876, Encarregado do Serviço Financeiro, Símbolo DAS-2, para ordenar despesas pela Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária, exercendo as seguintes atribuições:…

Página 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2013

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS DO MESMO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO…

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Maio de 2013

Polícia Militar do Maranhão - PMMA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 8º da Lei Estadual nº 6.839 de 14 de novembro de 1996, que…
Termo/Assunto relacionado