Art. 12 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 12. As Polícias Militares poderão receber, como voluntários, os reservistas de 1ª e 2ª categorias e os portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação.
§ 1º Os reservistas "na disponibidade", assim como os possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, considerados pela respectiva Fôrça como em situação especial, na forma dos Art. 160 e 202, parágrafo único, respectivamente, dêste Regulamento, necessitarão de autorização prévia do Comandante de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea correspondentes, ressalvado o disposto no Art. 15, ainda dêste Regulamento.
§ 2º As Polícias Militares também poderão receber, como voluntários, os portadores de Certificado de Isenção por incapacidade física, desde que aprovados em nova inspeção de saúde, nessas Corporações.
§ 3º Os Comandantes das Corporações referidas neste artigo remeterão à correspondente Circunscrição de Serviço Militar, Capitania dos Portos ou Serviço de Recrutamento e Mobilização da Zona Aérea, relações dos brasileiros incluídos nas suas Corporações, especificando:
1) filiação;
2) data e local de nascimento; e 3) número, origem e natureza do documento comprobatório de situação militar.

Página 596 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ApCivNº 0000630-52.2009.4.03.6004/MS 2009.60.04.000630-1/MS RELATOR : Desembargador FederalANDRE NABARRETE EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS…

Página 57 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

PORTARIA Nº. 490/2019 - DG/PC/MA. O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com base na Portaria nº. 683/2010/GAB/ SSP, de 22.04.2010, publicada no Diário Oficial do…

Andamento do Processo n. 0004405-46.2007.4.01.3500 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 26/09/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0004405-46.2007.4.01.3500 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.35.00.004413-3/GO : UNIAO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS…

Página 99 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2019. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente…

Página 1082 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

Intime-se. Brasília, 9 de agosto de 2019. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Numeração Única: 0004405-46.2007.4.01.3500 RECURSO…

Página 98 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 8 de Julho de 2019

§2º. Nas hipóteses de recebimento de Notícia de Crime envolvendo vítimas com resultado morte em que os atos executórios não ocorreram na circunscrição da Grande Ilha, a ocorrência deverá ser…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Dezembro de 2018

Investigador de Superintendência de Polícia Civil da 0093384-0 Marcos Feitosa Costa Polícia, Classe C, Delegacia de Roubos e Furtos Capital, com exercício no Plantão Ref. 9. Central do Maiobão. II -…

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Agosto de 2018

TERÇA-FEIRA, 14 - AGOSTO - 2018 22 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA Nº 608/2018 - GAB/SEDES. SÃO LUÍS (MA), 08 DE AGOSTO DE 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1428727 RS 2014/0003062-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.727 - RS (2014/0003062-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : LUIS FELIPE BARROS E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2014/0003062-0 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3669) RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.727 - RS (2014/0003062-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : LUIS FELIPE BARROS E OUTRO(S) -…
Termo/Assunto relacionado