Art. 11 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 11. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e em outras Corporações encarregadas da Segurança Pública, que, por legislação específica, forem declaradas reservas das Fôrças Armadas, será considerado de interêsse militar. O ingresso nessas Corporações será feito de acôrdo com as normas baixadas pelas autoridades competentes, respeitadas as prescrições dêste Regulamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10390518020168260053 SP 1039051-80.2016.8.26.0053

psicológico (letra c do art. 13). Por sua vez, o art. 11 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamentou a Lei ... § 1º do art. 48).” (11ª Câmara de Direito Público, Embargos de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10189591320188260053 SP 1018959-13.2018.8.26.0053

análise pelo aspecto psicológico (letra c do art. 13). Por sua vez, o art. 11 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro... regulamentares está inscrito o exame pelo aspecto psicológico (item 3 do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21400152420198260000 SP 2140015-24.2019.8.26.0000

) comporta análise pelo aspecto psicológico (letra c do art. 13). Por sua vez, o art. 11 do Decreto 57.654, de 20... de janeiro de 1966, que regulamentou a Lei 4.375, enuncia: “O Serviço …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10437131920188260053 SP 1043713-19.2018.8.26.0053

) comporta análise pelo aspecto psicológico (letra c do art. 13). Por sua vez, o art. 11 do Decreto n. 57.654 , de 20... de janeiro de 1966, que regulamentou a Lei n. 4.375 , enuncia: “O Serviço …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10268152820188260053 SP 1026815-28.2018.8.26.0053

psicológico (letra c do art. 13). Por sua vez, o art. 11 do Decreto 57.654 , de 20 de janeiro de 1966... inscrito o exame pelo aspecto psicológico (item 3 do art. 39; cf. também § 1º do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20659791120198260000 SP 2065979-11.2019.8.26.0000

DE SAO PAULO Por sua vez, o art. 11 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamentou a Lei 4.375... psicológico (item 3 do art. 39; cf. também § 1º do art. 48) .” (11ª Câmara …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039767720168260053 SP 1003976-77.2016.8.26.0053

). Por sua vez, o art. 11 do Decreto 57.654 , de 20 de janeiro de 1966, que regulamentou a Lei 4.375 , enuncia... psicológico (item 3 do art. 39; cf. também § 1º do art. 48).” (11ª Câmara …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10425362020188260053 SP 1042536-20.2018.8.26.0053

psicológico (letra c do art. 13). Por sua vez, o art. 11 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamentou... o exame pelo aspecto psicológico (item 3 do art. 39; cf. também § 1º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10420411020178260053 SP 1042041-10.2017.8.26.0053

a do art. 12) comporta análise pelo aspecto psicológico (letra c do art. 13). Por sua vez, o art. 11 do Decreto 57.654... , de 20 de janeiro de 1966, que regulamentou a Lei 4.375 , enuncia: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10228166720188260053 SP 1022816-67.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000801414 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022816-67.2018.8.26.0053, da Comarca de São…
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