Art. 10 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 10. Na mobilização, o Serviço Militar abrangerá a prestação de serviços:
1) na forma prescrita nos artigos 7º e 9º deste Regulamento;
2) decorrentes das necessidades militares, correspondentes aos encargos de mobilização; e 3) em organizações civis que interessem à defesa nacional.

Andamento do Processo n. 0095278-97.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 35 - 0095278-97.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.095278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 848 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2018

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 35 - 0095278-97.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.095278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50916236320144047100 RS 5091623-63.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5091623-63.2014.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: GABRIELA TREIN…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000163-54.2015.7.03.0203

DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO). LEI 12.376/10 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILIERO). DECRETO 57.654/66...; 606; 611; 617, II, a; 626, “a”. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 64, II; …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000233-88.2016.7.11.0211 DF

APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NOVA DESERÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000002-80.2014.7.10.0010 CE

APELAÇÃO. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO POR TÉRMINO DO PRAZO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO …

Superior Tribunal Militar STM - CORREIÇÃO PARCIAL : CP 0000098-67.2016.7.01.0401 RJ

CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. DESERÇÃO. COMETIMENTO DE NOVA DESERÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo …

Página 217 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2014

Quanto à alegada retenção do diploma do impetrante pela UNIGRANRIO – Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy, os arts. 14 a 17 da Lei nº 5.292/67, cuja redação não foi alterada pela…

Página 219 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Agosto de 2014

respeito à carreira profissional, sem estar sujeito à imposição de uma nova convocação para prestar um serviço ao mesmo Estado que já o dispensou. A intenção da União, de estruturar um serviço de…

Página 307 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2014

Portanto, independentemente de qualquer questionamento acerca de sua constitucionalidade, a Lei nº 12.336/2010 não produz efeitos para o impetrante, posto que não tem aplicação retroativa no tempo.
Termo/Assunto relacionado