Art. 9 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 9º As condições para a prestação de outras formas e fases do Serviço Militar obrigatório são fixadas neste Regulamento e em legislação especial.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1167756 RJ 2017/0229702-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.756 - RJ (2017/0229702-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TIAGO PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000144-45.2014.7.11.0111 DF

APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. A perda da qualidade de militar da ativa, nos casos de licenciamento, não obsta o prosseguimento da …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000011-03.2014.7.01.0201 RJ

APELAÇÕES. DEFESA E MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DE MILITAR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE COM EXCLUDENTE …

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS : HC 0000084-86.2015.7.00.0000 AM

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO E POSTERIORMENTE LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. SÚMULA Nº 12 DO STM. DENEGADA A ORDEM. MAIORIA. Paciente sentenciado pelo crime de deserção (art. 187 do CPM) …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 381599 AL 0008430-16.2003.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 381599/AL (2003.80.00.008430-5) APTE : UNIÃO APDO : PAUL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 381599 AL 2003.80.00.008430-5

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 381599/AL (2003.80.00.008430-5) APTE : UNIÃO APDO : PAUL…
Termo/Assunto relacionado