Art. 8 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 8º Os brasileiros nas condições previstas na LSM e neste Regulamento prestarão o Serviço Militar incorporados em Organizações Militares da Ativa ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva.

Página 596 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 3 de Fevereiro de 2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 21/2011 Recife - PE Disponibilização: quinta-feira, 03 de fevereiro de 2011…

Página 2741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2011

50% (cinquenta por cento), correspondente às horas extras, que permaneceu incólume em sua motivação e é suficiente, por si só, para a preservação da decisão impugnada. Incidência da Súmula n.º…
Termo/Assunto relacionado