Art. 6 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 6º As atividades a que, em caso de mobilização, estão sujeitas as mulheres são as constantes dos números 2 e 3 do Art. 10 dêste Regulamento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50449984320154047000 PR 5044998-43.2015.4.04.7000

que a desincorporação tem fundamento no artigo 140 , item 6 do Decreto 57.654 /66. O autor apresentou réplica em ev.30, reiterando...) O Decreto n.º 57.654 /66, regulamentando a Lei do Servico …

Andamento do Processo n. 0022754-09.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TRF-1

do ato que o desligou da força terrestre, pois em consonância ao disposto no art. 140, n. 6, § 6º do Decreto 57.654/66.... A reforma ex officio do militar, conforme previsão do art. 109 da Lei n. …

Página 89 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Setembro de 2019

. 140, n. 6, § 6º do Decreto 57.654/66. Por fim, é cediço que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo..., o que afasta a alegada ilegalidade do ato que o desligou da força terrestre, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018073820174047206 SC 5001807-38.2017.4.04.7206

do Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) , verbis : Art. 140. A desincorporação ocorrerá: (...) 6..., alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos 3º, item 14, 140, …

Página 447 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Setembro de 2019

. 6, §6º do Decreto 57.654/66. Neste sentido, a incapacidade laboral para os exercícios castrenses não impede.... A reforma ex officio do militar, conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, …

Andamento do Processo n. 0038852-64.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

da força terrestre, pois em consonância ao disposto no art. 140, n. 6, § 6º do Decreto 57.654/66. Neste sentido... officio do militar, conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, deve ser …

Página 5812 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

terrestre, pois em consonância ao disposto no art. 140, n. 6, § 6º do Decreto 57.654/66. Neste sentido, a incapacidade... dos militares do serviço ativo em seu art. 121, II e § 3º, admitindo o, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044589820164047005 PR 5004458-98.2016.4.04.7005

. A condição de "encostado" é descrita no art. 3º , item 14 , do Decreto 57.654 /66, in verbis: 14) encostamento... 14, 140, item 6 , e 149 , do Decreto 57.654 /1966, o militar tem direito a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024681720174047109 RS 5002468-17.2017.4.04.7109

, bem como dos artigos 3º, item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto 57.654/66 . (TRF4, Apelação Cível n° 5007009...) Decreto 57.654/66 Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008976620164047005 PR 5000897-66.2016.4.04.7005

, inciso IV, alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos 3º, item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto 57.654/66.... A condição de "encostado" é descrita no art. 3º, item 14, do Decreto n…
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