Art. 5, § 3 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 5º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar na forma da LSM e deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 1.294, de 26.10.1994)
§ 3º O Serviço Militar a que se refere o parágrafo anterior poderá ser adotado por cada Força Armada segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 1.294, de 26.10.1994)

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000049-48.2012.7.06.0006 BA

APELAÇÃO. DESERÇÃO. DESINCORPORAÇÃO DO MILITAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO …
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