Art. 5 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 5º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar na forma da LSM e deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 1.294, de 26.10.1994)
§ 1º As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acordo com as suas aptidões, sujeitas aos encargos de interesse da mobilização. (Redação dada pelo Decreto nº 1.294, de 26.10.1994)
§ 2º É permitida a prestação do Serviço Militar pelas mulheres que forem voluntárias. (Redação dada pelo Decreto nº 1.294, de 26.10.1994)
§ 3º O Serviço Militar a que se refere o parágrafo anterior poderá ser adotado por cada Força Armada segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 1.294, de 26.10.1994)
§ 4º Os brasileiros naturalizados e por opção são obrigados ao Serviço Militar a partir da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do tempo de opção. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 1.294, de 26.10.1994)

Andamento do Processo n. 1004267-20.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJSP

, desde que concluam com aproveitamento a sua formação. E de acordo com o artigo 3.º, item 5, do Decreto n.º 57.654... efeito de aposentadoria, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 4.375/64: Art. 63. …

Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

3.º, item 5, do Decreto n.º 57.654, conscritos são os “brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo... contagem do tempo de serviço somente para efeito de aposentadoria, nos …

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2018

observadas as seguintes normas:I Entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou…

Página 2714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2018

que a única ressalva diz respeito ao período correspondente ao Serviço Militar Obrigatório, uma vez que o legislador, nesse tocante, garantiu o direito à contagem do tempo de serviço somente para…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0000208-97.2015.7.12.0012

(ESTATUTO DOS MILITARES) - ART. 82, VIII. DECRETO 57.654/66 (REGULAMENTA A LEI DO SERVIÇO MILITAR - LEI 4.375/64). ORDENAÇÕES... DA UNIÃO). LEI 12.376/10 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000163-54.2015.7.03.0203

DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO). LEI 12.376/10 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILIERO). DECRETO 57.654/66...; 606; 611; 617, II, a; 626, “a”. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 64, II; …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000095-12.2016.7.12.0012 AM

APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada …

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.727 - RS (2014/0003062-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : LUIS FELIPE BARROS E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal Militar STM - CORREIÇÃO PARCIAL : CP 0000109-20.2017.7.03.0203 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. DPU. DESERÇÃO. COMETIMENTO DE NOVA DESERÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.848 - RJ (2017/0196559-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : THIAGO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO : DOUGLAS MOREIRA DA SILVA - RJ175925 AGRAVADO : UNIAO …
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