Art. 4, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 4º O Serviço Militar consiste no exercício das atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.
§ 1º Tem por base a cooperação consciente dos brasileiros, sob os aspectos espiritual, moral, físico, intelectual e profissional, na segurança nacional.

Página 25 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2014

ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro APELADO : GUILHERME SCHOTT DA SILVEIRA e outro : THIAGO TARDINO RIBEIRO ADVOGADO : MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA e outro DECISÃO Extrato : Recurso Especial -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 136 SP 2004.61.18.000136-5

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