Art. 4 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 4º O Serviço Militar consiste no exercício das atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.
§ 1º Tem por base a cooperação consciente dos brasileiros, sob os aspectos espiritual, moral, físico, intelectual e profissional, na segurança nacional.
§ 2º Com as suas atividades, coopera na educação moral e cívica dos brasileiros em idade militar e lhes proporciona a instrução adequada para a defesa nacional.

Andamento do Processo n. 5000971-72.2018.4.03.6005 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

dos autos é aquela de incapacidade definitiva - art. 52, 4, do Decreto 57.654/66 - decorrente de acidente em serviço... habitualmente exercidas na caserna, como determina o artigo 52, 4, do De…

Andamento do Processo n. 0007203-84.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

castrenses, à luzdo art. 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre de acidente emserviço (art. 108, III, da Leinº 6.880/80..., do Decreto 57.654/66, decorre de acidente emserviço (artigo 108, …

Andamento do Processo n. 5000119-10.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

officioquando a incapacidade definitiva para as atividades castrenses, à luzdo artigo 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre... dos autos é aquela de incapacidade definitiva - art. 52, 4, do Dec…

Página 461 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

as atividades castrenses, à luzdo artigo 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre de acidente emserviço. Entretanto, caso tenha... considerado apto, nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/…

Página 462 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

, como determina o artigo 52, 4, do Decreto 57.654/66, deverá ser - lhe concedida a reforma ex officio. Para tanto... castrenses, à luzdo art. 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre de …

Página 463 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

luzdo artigo 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre de acidente emserviço (artigo 108, III, da Leinº 6.880/80...:TIAGO MARRAS DE MENDONCA- MS12010- APELADO:UNIAO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: …

Página 464 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

apto, nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/66, apesar de haver informado que, anos antes, havia realizado... do MM. Juízo a quo, segundo o qual a hipótese dos autos é aquela de …

Página 465 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

a incapacidade definitiva para as atividades castrenses, à luzdo art. 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre..._REPUBLICACAO:.). 2 – O apelante sofreuacidente emserviço, conforme o art. 1º, …

Página 468 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

a incapacidade definitiva para as atividades castrenses, à luzdo artigo 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre... dos autos é aquela de incapacidade definitiva - art. 52, 4, do Decreto 57.654

Página 469 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

luzdo art. 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre de acidente emserviço. Ademais, tem - se igualmente posicionado no.... É o voto. E M E N TA APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE.ART. 108, …
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