Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

Página 114 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Outubro de 2019

da Lei do Servico Militar , Decreto 57.654 , de 20 de janeiro de 1966; título de eleitor e comprovante da última votação... Identificador:F5D2A0BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE …

Página 117 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Outubro de 2019

, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com amparo no § 5º do Artigo 29 do Decreto 57.654 de 20... de Janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Servico Militar ); R E S O L V E …

Andamento do Processo n. 5002918-40.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

sindicância para o fimdo artigo 139 do Decreto 57.654/66, relativo à anulação de incorporação, tendo-se concluído... castrenses, à luzdo artigo 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre …

Página 421 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 149 do Decreto 57.654/1966, enquanto persistir a incapacidade existente na data... de Janeiro, 18 de setembro de 2019. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE …

Página 436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

o presente conjunto probatório, houve sindicância para o fimdo artigo 139 do Decreto 57.654/66, relativo à anulação... a incapacidade definitiva para as atividades castrenses, à luzdo artigo 52, …

Página 437 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

apto, nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/66, apesar de haver informado que, anos antes, havia realizado... administrativo de incorporação, conforme o disposto no artigo 139, §§ 1º e 6º, …

Página 438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

definitiva, à luz do art. 52, 4, do Decreto 57.654/66, sob o argumento de que a incapacidade parcial lhe permite exercer... incapacidade definitiva para as atividades habituais exercidas na …

Página 439 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

as atividades habituais exercidas na caserna, conforme o art. 52, 4, do Decreto 57.654/66. Reforma ex officioconcedida..., nos termos dos artigos 108, III, e 110, caput, da Lei 6.880/80, …

Andamento do Processo n. 7005120-59.2018.8.22.0009 - Usucapião - 11/10/2019 do TJRO

das DGE; 50 da Lei 4.375/64 e 19 e 206, 4, §ú, 1 do Dec. 57.654/66. Registramos estar em situação regular... do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, cumprindo o previsto no …

Página 244 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

6.880/80. ASSEGURADO O DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO. DECRETO 57.654/66. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido... instância, que, inclusive, deferiu a prova pericial médica em Ortopedia. 5. Em …
Termo/Assunto relacionado