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18 de dezembro de 2018
Decreto nº 72.771 de 06 de Setembro de 1973

Regulamento Geral da Previdência Social - Decreto 72771/73

RGPS-73 - Decreto nº 72.771 de 06 de Setembro de 1973

Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

. 48.959-A, de 19.09.1960 (RGPS) (D.O.U. de 29.09.1960). Regulamento Geral da Previdência Social. Dispôs.... Regulamento do Regime de Previdência Social, arts. 71 a 75 e Quadros Anexos I (agentes nocivos, códigos 1.1.1 a 1.3.5) e II..., por decreto, da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), compilação da l...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

de suas atividades”; art. 8º do Decreto n. 63.230/68, no mesmo sentido; art. 73, parágrafo único, do Decreto n. 72.771/73... e 1.2.11 do Quadro Anexo I do Decreto n. 72.771/73, nos códigos 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79.../68 (que tambémincluía a atividade de “garçon: movimenta e retira a carga do ...

Pg. 260. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

.O.U. de 29.09.1960). Regulamento Geral da Previdência Social. Dispôs sobre a aposentadoria especial nos arts. 65 e 66....O.U. de 23.05.1968) revogou o Decreto n. 53.831/64, e determinou ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a apresentação..., de 06.09.1973 (RRPS) (D.O.U. de 10.09.1973), observada a Lei n. 5.5...

Pg. 261. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

de transporte local. Nos subsequentes Decretos n. 63.230/68 (Quadro Anexo II, código 2.4.2), n. 72.771/73 (Quadro Anexo II... nos Anexos I e II do Decreto 83.080, [...] de 1979, e Anexo do Decreto 53.831, [...] de 1964, os quais foram... ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto 357/91, [...] e pel...

Pg. 270. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IVdos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código... pericial. Com a edição do Decreto . 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação... períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, já que o artigo 173, cap...

Pg. 292. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IVdos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código 2.0.1.... Com a edição do Decreto . 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva... à vigência do Decreto 2.172/97, já que o artigo 173, caput e inciso I, da Instr...

Pg. 296. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

do Decreto 63.230/68, quadro I do anexo do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IVdos... necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto . 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos... do Ministério da Fazenda sob o 992.116.888-68, emação proposta emface d...

Pg. 311. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

25 anos de trabalho. A mesma previsão constava no quadro I do Decreto 63.230/68, quadro I do anexo do Decreto 72.771/73... do Decreto . 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição... vigência do Decreto 2.172/97, já que o artigo 173, caput e inciso I, da In...

Pg. 323. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

do anexo do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IVdos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código... pericial. Com a edição do Decreto . 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação... períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, já que o artigo...

Pg. 353. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

no quadro I do Decreto 63.230/68, quadro I do anexo do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5... os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto . 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu... as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/6...

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