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25 de abril de 2019
Artigo 3 do Decreto nº 8.821 de 26 de Julho de 2016

Art. 3 do Decreto 8821/16

Decreto nº 8.821 de 26 de Julho de 2016

Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.

Art. 3º Fica delegada competência aos Ministros de Estado,no âmbito dos respectivos órgãos e entidades supervisionadas para as:

I - nomeações para o provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público; e

II - nomeação de cargos em comissão ou designação de funções de confiança não tratadas no art. 2º.

§ 1º A competência de que trata o caput será exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no caso dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República cujos titulares não sejam Ministros de Estado.

§ 2º A indicação para provimento dos cargos e das funções de confiança de que trata o inciso II de código DAS 101, níveis 3 e 4, e equivalentes, será encaminhada à apreciação prévia da Casa Civil.

§ 3º Poderá haver subdelegação nas hipóteses deste artigo.

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

foi delegada pelo artigo 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, publicado no DOU de 26 de julho de 2016... E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016... E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º do Decre...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

delegada pelo artigo 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, publicado no DOU de 26 de julho de 2016, e tendo em vista... delegada pelo artigo 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, publicado no DOU de 26 de julho de 2016, e tendo... que lhe foi delegada pelo artigo 3º do Decreto 8.821, de 26 de ju...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 3º, do Decreto 8.821, de 26..., do art. 2º, da Portaria CGU 1.382, de 23 de junho de 2017, e conforme o disposto no Decreto 9.681, de 3 de janeiro... art. 28 do Anexo I do Decreto 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e conform...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

8.821, de 26 de julho de 2016, bem como no Decreto 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve: EXONERAR SAMANTHA ALMEIDA... e Estatística, FG - 3, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da Lei 8.216/91. BRUNO TARANTO MALHEIROS..., da Constituição, e em observância ao disposto na Lei 8.112, de 11 de dez...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, publicado no DOU de 26 de julho..., INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho... do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, publicado no DOU de...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

delegada pelo art. 3º, do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve: 538 - Dispensar, a pedido, a partir de 1º... uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve: Designar... foi delegada pelo art. 3º, do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, res...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, em conformidade com o artigo 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, tendo... DA CIDADANIA, em conformidade com o artigo 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, tendo em vista o que dispõe o Decreto ... E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

o disposto no art. 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve: Nomear DAVI DE SOUSA SILVA, CPF n. 103.244.088-03... do Meio Ambiente, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 8.973, de 24 de janeiro de 2017, resolve: Designar..., e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 8.973, de 2...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

que lhe foi subdelegada nos termos do inciso II, art. 3º, do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, deste Ministério..., do Decreto 3.035, de 27 de abril de 1999, no art. 141, inciso I, c/c art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei 8.112, de 11... para a CODESP, conforme disposto no Decreto 91.800 de 1985, art. 1º...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

pelo art. 3º, do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve: Designar PAULA BITTENCOURT GOMES, para exercer a Função... da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve: 413 - Exonerar..., no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, do Decret...

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