Art. 3 do Decreto 8821/16

Decreto nº 8.821 de 26 de Julho de 2016

Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
Art. 3º Fica delegada competência aos Ministros de Estado,no âmbito dos respectivos órgãos e entidades supervisionadas para as:
I - nomeações para o provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público; e
II - nomeação de cargos em comissão ou designação de funções de confiança não tratadas no art. 2º.
§ 1º A competência de que trata o caput será exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no caso dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República cujos titulares não sejam Ministros de Estado.
§ 2º A indicação para provimento dos cargos e das funções de confiança de que trata o inciso II de código DAS 101, níveis 3 e 4, e equivalentes, será encaminhada à apreciação prévia da Casa Civil.
§ 3º Poderá haver subdelegação nas hipóteses deste artigo.

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o inciso I do art. 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016... em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993. A…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUDESTE DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1.106, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

PORTARIA Nº 2.746, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, de conformidade com a delegação de competência outorgada pela Portaria/MP nº 57, de 14 de abril de 2000, publicada no Diário…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORDESTE PORTARIA Nº 6, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO NORDESTE (ERENE), no uso de…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 780, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das suas atribuições e de acordo…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIAS DE 7 DE AGOSTO DE 2019 O COORDENADOR de RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.449, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, em conformidade com o artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

pertencente ao Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no artigo 40, § 7, inciso I, da Constituição Federal de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c os artigos…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIA Nº 678, DE 31 DE JULHO DE 2019 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA,…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019

PORTARIA Nº 1.958, DE 19 DE JULHO DE 2019 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.196 de 30 de maio de 2019, resolve:…

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