Art. 142, inc. II do Decreto 59310/66

Decreto nº 59.310 de 23 de Setembro de 1966

Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Art 142. No processamento da remoção a pedido, deverão ser observadas as seguintes normas:
II - O chefe do serviço em que estiver lotado o funcionário, após pronunciar-se sôbre o pedido, o encaminhará ao chefe do serviço para onde foi requerida a remoção, ao qual caberá emitir parecer e encaminhar o pedido ao órgão de pessoal da repartição;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 23083 PR 2007.70.00.023083-0

D.E. Publicado em 20/05/2008 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2007.70.00.023083- 0/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR PARTE AUTORA : IGOR ROMARIO DE PAULA ADVOGADO : Marcos Aurelio…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 23083 PR 2007.70.00.023083-0

D.E. Publicado em 20/05/2008 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2007.70.00.023083- 0/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR PARTE AUTORA : IGOR ROMARIO DE PAULA ADVOGADO : Marcos Aurelio…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 23083 PR 2007.70.00.023083-0

D.E. Publicado em 20/05/2008 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2007.70.00.023083- 0/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR PARTE AUTORA : IGOR ROMARIO DE PAULA ADVOGADO : Marcos Aurelio…
Termo/Assunto relacionado