Artigo 1 do Decreto nº 19.398 de 11 de Novembro de 1930

Decreto nº 19.398 de 11 de Novembro de 1930

Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias
Art. 1º O Governo Provisório exercerá discricionariamente, em toda sua plenitude, as funções e atribuições, não só do Poder Executivo, como tambem do Poder Legislativo, até que, eleita a Assembléia Constituinte, estabeleça esta a reorganização constitucional do país;
Parágrafo único. Todas as nomeações e demissões de funcionários ou de quaisquer cargos públicos, quer sejam efetivos, interianos ou em comissão, competem exclusivamente ao Chefe do Governo Provisório.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1019658-68.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1019658-68.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Associação dos Cavaleiros de Guarulhos -- Edmilson Souza Santos - Município de Guarulhos - No esteio da belíssima citação de…

Página 4126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

cruel, atentatória a integridade dos animais. Destaca-se a Decisão: Ap. 1000109-48.2017.8.26.0439 Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida) Data de…

Petição - Ação Grupo Econômico

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões - RS PROC.: 0021110-55.2017.5.04.0541 O Município de Ronda Alta, pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON ESTADO DA MARANHÃO . PROCESSO N° , , , , , , , , , , já devidamente qualificados no volume dos autos do…

Petição - Ação Unicidade Contratual

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 60a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo: , nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta em face de , em respeito ao prazo deferido na assentada realizada no dia…

O Direito à Liberdade de Expressão Versus o Direito à Privacidade nas Biografias Não Autorizadas

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - CCHS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARIA CAROLINA PERES MARTINS DE…

Intimação - Petição Cível - 0801443-84.2018.8.10.0060 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801443-84.2018.8.10.0060 POLO ATIVO JOSE NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A/S) JOSE NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO | 13087/PI PROCESSO: 0801443-84.2018.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA. O MUNICÍPIO DE SENTO-SÉ, pessoa jurídica de direito público, com qualificação pertinente…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA. O MUNICÍPIO DE SENTO-SÉ, pessoa jurídica de direito público, com qualificação pertinente…

Andamento do Processo n. 0546184-80.2016.8.05.0001 - Apelação - 29/07/2021 do TJBA

DECISÃO 0546184-80.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Nelson Jorge Brito Do Carmo Advogado: Bartolomeu De Jesus Chaves Filho (OAB:0049468/BA) Advogado: Bruno De…

Termo ou Assunto relacionado