Art. 1 do Decreto 19398/30

Decreto nº 19.398 de 11 de Novembro de 1930

Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias
Art. 1º O Governo Provisório exercerá discricionariamente, em toda sua plenitude, as funções e atribuições, não só do Poder Executivo, como tambem do Poder Legislativo, até que, eleita a Assembléia Constituinte, estabeleça esta a reorganização constitucional do país;
Parágrafo único. Todas as nomeações e demissões de funcionários ou de quaisquer cargos públicos, quer sejam efetivos, interianos ou em comissão, competem exclusivamente ao Chefe do Governo Provisório.
(Revogado)

Página 3890 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2019

do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados..., usando das atribuições contidas. no art. 1 o do decreto n. 19.398, de 11 de novembro

Andamento do Processo n. 0733506-42.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2019 do TJDF

das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1º As dívidas passivas... do CBMDF em 01/03/86, por intermédio de concurso público, sendo …

Página 493 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2019

da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro... de 1930, decreta: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados …
Augusto Damiao, Estudante de Direito
há 5 meses

Auditoria da Dívida Pública e Independência Econômica do Brasil

do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e CONSIDERANDO que a fiscalização do emprego das importancias remetidas... realizada na década de 30 durante o governo Vargas, a única oficial até …

Andamento do Processo n. 0002632-96.2017.403.6106 - 29/07/2019 do TRF-3

, foieditado o Decreto 19.398, de 11/11/1930, pelo Chefe do então Governo Provisório, Getúlio Vargas, emcujo caput... de câmbio previstas no art. 1º do Decreto 23.258/33, uma vezque jamais …

Página 437 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

do artigo 1º do Decreto de 14 de maio de 1998;4. a não-configuração das operações de câmbio previstas no art. 1º... 23.258/33, que dispõe sobre as operações de câmbio.Como consequência da Revolução …

Página 1 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Fevereiro de 2019

do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do art. 1º do decreto n. 19.398, de 11... de novembro de 1930, DECRETA: Artigo único. Fica aprovado o regulamento da …

Página 375 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2018

anexados aos autos Id: 4943480. Registre-se que o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Publica estabelecido no art. 1° do Decreto n° 20.910/32, prescrevem em 05 anos. O Chefe do Governo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00290985120098240008 Blumenau 0029098-51.2009.8.24.0008

Apelação Cível n. 0029098-51.2009.8.24.0008 Apelação Cível n. 0029098-51.2009.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz PRESCRIÇAO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32.

Andamento do Processo n. 1004734-74.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum - 10/10/2017 do TJSP

Processo 1004734-74.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum - Condomínio - SEBASTIÃO CORDEIRO DE FARIAS - Maria de Lourdes da Silva - Paulo Palmieri Magri - Leilão Brasil - Vistos.Equivoca-se o leiloeiro…
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