Ana F B Barbosa, Advogado
mês passado

Breves comentários acerca da Justiça Multiportas no Brasil

adotado internacionalmente. No Brasil, após a Constituição Federal de 1988, diversas iniciativas possibilitaram avançar...

Andamento do Processo n. 1058729-58.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2020 do TJSP

X, art. 37, CF 1988) - Bryan Richard da Silva Gonçalves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. BRYAN RICHARD... geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O …

Andamento do Processo n. 1000503-73.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2018 do TJSP

X, art. 37 , CF 1988)- Marcos Roberto Borges Almeida - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Fls. 60/61...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5076250-21.2016.4.04.7100 RS 5076250-21.2016.4.04.7100

. REDISCUSSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PELOS TETOS. CF 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDAS COLETIVA... em momento anterior ao da Constituição Federal de 1988. 4. Despicienda, frente ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014025-28.2017.4.04.7100 RS 5014025-28.2017.4.04.7100

. REDISCUSSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PELOS TETOS. CF 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDAS COLETIVA... em momento anterior ao da Constituição Federal de 1988. 4. Despicienda, frente ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007476-36.2016.4.04.7100 RS 5007476-36.2016.4.04.7100

DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PELOS TETOS. CF 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL... tocante aqueles concedidos em momento anterior ao da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004503-44.2017.4.04.7110 RS 5004503-44.2017.4.04.7110

. REDISCUSSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PELOS TETOS. CF 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDAS COLETIVA... em momento anterior ao da Constituição Federal de 1988. 4. A demanda coletiva …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002024-09.2016.4.04.7112 RS 5002024-09.2016.4.04.7112

. REDISCUSSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PELOS TETOS. CF 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDAS COLETIVA... em momento anterior ao da Constituição Federal de 1988. 4. Despicienda, frente ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004077-29.2017.4.04.7111 RS 5004077-29.2017.4.04.7111

. REDISCUSSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PELOS TETOS. CF 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDAS COLETIVA... em momento anterior ao da Constituição Federal de 1988. 4. Despicienda, frente ao …
Resultados da busca Jusbrasil para "CF/1988"
RECURSO DE REVISTA RR 354008020095080012 35400-80.2009.5.08.0012 (TST)
Jurisprudência26/08/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO EM RAZÃO DE CRISE ECONÔMICA SEM EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. -CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 . I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10 , II , 'a', do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário-. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
1414200912118003 GO 01414-2009-121-18-00-3 (TRT-18)
Jurisprudência15/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 ."CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 . I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, 'a', do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II - (...)"(Súmula 339/TST).
RECURSO DE REVISTA RR 713003020055020078 (TST)
Jurisprudência16/05/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988 . CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 390, I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 390, I, desta Corte Superior, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 . Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2410407520045020383 241040-75.2004.5.02.0383 (TST)
Jurisprudência07/11/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO . A decisão do Regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, preconizado no item II da Súmula nº 339 desta Corte: -CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 I - II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário-. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 801843 PR (STF)
Jurisprudência14/08/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL A QUESTÕES FÁTICAS SIMILARES. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 113187 RS 2010/0130209-2 (STJ)
Jurisprudência05/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXCEÇÃO DO ART. 109 , I , DA CF/1988 . 1. Em se tratando de benefício de natureza acidentária (auxílio-doença), não há como afastar a regra excepcional do inciso I do art. 109 da Lei Maior, a qual estabeleceu a competência do Juízo Estadual para processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. Incidência da Súmula n. 15 /STJ. 2. Agravo regimental improvido.
RECURSO DE REVISTA RR 2856008120055020023 285600-81.2005.5.02.0023 (TST)
Jurisprudência07/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988 . CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. SÚMULA 390, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 390, é no sentido de que o servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional também é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 . Além disso, pacificou o STF que a dispensa do servidor concursado não pode ser meramente arbitrária, tendo de ser lastreada em fundamento consistente, em decorrência do princípio da motivação que preside os atos da Administração Pública, mesmo os atos de gestão. Recurso de revista conhecido e provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 722803 SP (STF)
Jurisprudência14/08/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ORIGINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A complementação de precatório original apenas pode ocorrer em três hipóteses: a) erro material; b) inexatidão aritmética; c) substituição do índice aplicado ao caso, por força normativa. ADI 2.024/SP, Rel. Min. Carlos Velloso. II – A não verificação de uma das hipóteses permissivas enseja a expedição de novo precatório, observada a vedação do § 8º do art. 100 da CF/1988. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 692591 SC (STF)
Jurisprudência10/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º , I , XXXV , XXXVI , LIV E LV , CF/1988 . COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir pela afronta à Constituição Federal . 2. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal . Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 527 527/2008-101-03-00.8 (TST)
Jurisprudência13/11/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO COM BASE EM LEI DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA (ART. 37 , IX , DA CF/1988 ). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114 , I , DA CF/1988 ). O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn-MC nº 3395, sedimentou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar causas que versem sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa e ainda reconheceu, no julgamento do RE nº 573202-9, a repercussão geral da referida matéria constitucional, culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, pelo Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 23/04/2009. Recurso de revista conhecido e provido.
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