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12 de dezembro de 2017
Inciso XXIV do Artigo 1 do Decreto de 19 de Novembro de 1998

Art. 1, inc. XXIV do Decreto de 98

Decreto de 19 de Novembro de 1998

Declara de utilidade pública o Abrigo Jerônimo de Paula Assunção de Itapagipe, com sede na cidade de Itapagipe/MG, e outras entidades.

Art. 1º São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:

XXIV - SOCIEDADE COMUNITÁRIA BENEFICENTE TERENENSE, com sede na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, portadora do CGC nº 15.465.800/0001-55 (Processo MJ nº 9.135/94-04);

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